Inclusão Polo Passivo Execução

ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do…

terceiro a demanda e as suas instauraçõe. Entretanto, para que haja o chamamento, é necessário uma observância a natureza da relação processual: só existe o chamamento em ações de natureza condenatória. Também não existe o chamamento em ações de execução e cautelar: trata-se de uma exclusividade do processo de conhecimento, sendo este um posicionamento majoritário. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antônio Cezar Peluso defende “a possibilidade do chamamento…

inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente na rua(endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua ( endereço completo ), na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo rito ordinário, em face de Diógenes, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° _______, inscrito no CPF sob o n ° ________ e de Marcos, braisleiro, estado civil, profissão, portador da…

Lima Bitu RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da…

foi demandado em uma reclamação trabalhista e decidiu fazer um acordo, para pagar o valor reclamado em duas vezes, mediante a emissão de cheques para 30 e 60 dias, porém solicitou ao juiz a inclusão no título de cláusula não à ordem, a fim de que a reclamante recebesse o valor apenas na data aprazada. A inclusão da cláusula não à ordem pode ser considerada medida contrária ao atributo da circulabilidade? R.: Não, pois em relação à característica da circulabilidade, esta pode ser…

SEMININÁRIO IV – MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Enquanto a execução fiscal tem natureza satisfativa, pois prevê a penhora de bens e reversão dos mesmos em prol do…

capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. A) Sujeição passiva é o gênero ao qual está vinculado o sujeito passivo, espécie e pode decorrer da prática do fato gerador; da ocorrência de fato posterior que modifique o polo passivo; ou de um fato concomitante…

própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ. Sumário: 1. Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal. 2. O Sujeito Passivo da Execução Fiscal. 3. A Penhora via BACEN-JUD. 4. A Penhora de faturamento. 1. Noções Gerais sobre o Executivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n.º: xxxxxxxxxx Assunto: Inclusão CADIN FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG: XXXXX SDS PE e CPF: XXXXXX, residente e domiciliado na Rua Professor Domingos Pereira, nº 139, Bairro São Cristóvão, Município de Santa Cruz do Sul-PE, e SICRANA DE TAL, brasileira, solteira, costureira, RG nº XXXXXX SSP/PE e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada no mesmo endereço, vem,…