Inclusão Polo Passivo Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 00ª REGIÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Lojão das Peças Litisconsorte passivo: Josué das Quantas Impetrado: MM Juiz da 00ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR) [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233,…

o ora executado para o pagamento no prazo de 5(cinco) dias conforme autos da Execução Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, ..............…

específica congregando atores Atuando na prevenção + criação redes Adequação do Parâmetro de Vulnerabilidade Turista Estrangeiro na vulnerabilidade organizacional CMCopa: Criação de Comissão agregando todos os 10 Núcleos Especializados (ambiental à execução criminal) Atuação em todas as comissões em nível municipal e estadual Acompanhamento das desocupações nas obras da copa => Vila Tronco e Vila Dique + Liminar p/ desocupação em 15 dias Procedimento p/ instalações aos deficientes…

as decisões respaldadas no artigo 269 do mesmo diploma legal, não se enquadrando portanto, as decisões interlocutórias, ainda que toquem parcialmente no mérito, nem as sentenças terminativas, ressalvados entendimentos diversos, independentemente do pólo em que aquela esteja atuando. A partir dessa definição se infere que não se inclui na incidência do reexame necessário a decisão que antecipa os efeitos da tutela, justamente por não se tratar de sentença, mas de decisão interlocutória,…

pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna / RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a…

próprio ou de uma das partes primitivas da lide. A intervenção de terceiros pode gerar algumas conseqüências para o processo, provocando algumas vezes a substituição da parte primitiva, com a inclusão do terceiro em seu lugar, ou mesmo a ampliação da relação processual, com a inclusão do terceiro num dos pólos da demanda, sem a retirada da parte primitiva. Outro ponto é que a intervenção de terceiros pode ocasionar eventualmente o deslocamento da competência do órgão judicial, caso…

obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que se tem visto é a responsabilização do sócio sem a necessidade da Fazenda Pública comprovar esses requisitos nos autos da execução fiscal. Neste sentido para que não ocorram interpretações confusas sobre o tema é necessário que o indigitado artigo seja analisado conjuntamente com o ordenamento jurídico vigente e as normas constitucionais do devido processo…

Diante da irregularidade apontada na prestação de contas e na Tomada de Contas Especial, a FUNASA procedeu a inscrição em Certidão de Dívida Ativa (CDA) do débito estimado de R$ 217.780,56. 05. Em seguida, inexplicavelmente a FUNASA ajuizou ação de Execução contra o Município de Assu, visando ao recebimento do crédito apontado no processo de Tomada de Contas Especial, sem que tenha havido regular decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União. 06. Inexplicavelmente, porque o…

irregularidades, requer sejam oficiados os órgãos competentes com o fito de que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis. II – PRELIMINAR Ii.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" II.2.1. Incorreu em grande equívoco o Autor ao chamar ao polo passivo da relação processual pessoa que não tem legitimidade para nele figurar. II.2.2. Isto porque a 1ª reclamada é a verdadeira empregadora do Autor, tendo assinado a sua CTPS e, pois, responsável por todas e quaisquer as obrigações…

MAURILIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR 9977018863 RÚBIA ALBUQUERQUE BRANDÃO 7627716228 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Sujeito Ativo: Estados e DF Sujeito ativo é a pessoa indicada, no comando normativo, para ocupar o polo ativo da obrigação tributária. É, pois, o titular do dever-direito de arrecadar e fiscalizar o escorreito recolhimento do tributo. Trata-se de matéria jungida ao primado da estrita legalidade, devendo ser disciplinada por lei stricto…