Palestra Espetáculos Públicoso 2

Política Estadual de Defesa do Consumidor: desafios e propostas
Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor – 2011

INTRODUÇÃO 2
I – ANÁLISE DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3
(A) A Estrutura do SISTECON 3
(B) O Papel do CEDECON no SISTECON 4
(C) O FECON 5
II – DESAFIOS E PROPOSTAS DO SISTECON 6
(A) Os Desafios do SISTECON 6
(B) As Propostas para o SISTECON 7

MEGAEVENTOS: copa e olimpíadas

Hipervulnerabilidade CSM nos Megaeventos
Dificuldade no equacionamento das fontes normativas => CDC + Lei Geral + Estatuto Torcedor
Interesses tutelados normativamente (e possivelmente judicialmente) não serão do cidadão/ CSM, mas os da realização do evento
Ex. Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12) + Lei Estadual permitindo cerveja

Lei Geral da Copa: Lei 12.663/12
Vistos de Entrada no País => caráter prioritário + gratuitamente + sem restrições p/ oficiais/ convidados Fifa
Limites das áreas de exclusividade => restrição inclusive do direito de propriedade/ locomoção
Rol de Sanções Civis => solidariedade como regra em algumas modalidades
RC da União
Tipos Penais => abertos e c/ sanções agravadas
Marketing de Emboscada por Associação/Intrusão => 3m-1a

CEDECON:
Comissão específica congregando atores
Atuando na prevenção + criação redes

Adequação do Parâmetro de Vulnerabilidade
Turista Estrangeiro na vulnerabilidade organizacional

CMCopa:
Criação de Comissão agregando todos os 10 Núcleos Especializados (ambiental à execução criminal)
Atuação em todas as comissões em nível municipal e estadual

Acompanhamento das desocupações nas obras da copa => Vila Tronco e Vila Dique + Liminar p/ desocupação em 15 dias
Procedimento p/ instalações aos deficientes no Beira-Rio
Acompanhamento das manifestações sociais

EVENTOS PÙBLICOS: caso Boate Kiss
Atuação in loco => alvarás de liberação de corpos/valores
Normatização da Associação das Famílias => são os titulares do direito
2 Cautelares => Desconsideração PJ + Sócios Informais + Grupo Econômico + bloqueio de 5 milhões

ACP