Inclusão Polo Passivo Execução

gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam e enaltecem a…

julgamento do mérito, o Ministério Público deverá (princípio da indisponibilidade) prosseguir a ação se manifestamente infundados, ou poderá-nos outros casos, assim como na execução quando não promovida pelo autor, por qualquer outro legitimado no prazo de sessenta dias, o “parquet” terá o prazo de trinta dias para promover a execução da sentença obrigatoriamente (legitimação extraordinária superveniente). Quanto à competência a Ação Civil Pública sempre será interposta na justiça comum…

Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 22/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE SUJEITOS NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC . 1. A tendência da jurisprudência é de admitir a sociedade limitada entre os cônjuges, desde que não constitua um instrumento de fraude.…

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além dessa preocupação com o conceito, veio à preocupação com a relação de consumo que é uma relação jurídica com dois polos, um ativo e outro passivo, o fornecedor e o consumidor. Na área penal do consumidor p sujeito ativo é o fornecedor e o sujeito passivo é a coletividade atingida pelo fato delituoso e o consumidor determinado. Mesmo tendo um caráter subsidiário a sanção penal só deverá ser aplicada quando esgotado…

| |Total |R$ 137.749,75 | 2.2-Capital de Giro Liquido(CGL): É a diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante, ou seja é calculado com a subtração do Ativo Circulante (AC) e do Passivo Circulante (PC). |AC= R$ 137.749,75 |(–) |PC R$ 63.85,06 |= CGL R$ 73.891,69 | 2.3- Resultado Apurado conforme Balanço Exercicio

apontarmos quais os limites gerais da responsabilização desses sócios e o paralelo com a desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, serão analisados os principais pontos da relação jurídica tributária, a competência para figurar no pólo passivo da relação e as condutas que geram a responsabilização pessoal dos administradores pelas dívidas fiscais contraídas pela sociedade. Por fim, exporemos a flagrante afronta ao principio da legalidade e da ampla defesa quando há o…

infelicidade do requerente, a resposta escolhida como correta pela FGV, a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO, discrepou da peça escolhida pelo requerente – EMBARGOS DE TERCEIRO, condenando-o inexoravelmente à reprovação. E aqui exsurge a razão do presente requerimento: o enunciado da peça trabalhista apresentou o problema de tal forma que, sob o ponto de vista estritamente técnico, aceitaria tanto a peça prática EMBARGOS À EXECUÇÃO como a peça EMBARGOS DE TERCEIRO. Ou seja: o enunciado não era…

divulgado ao público. De fato, o Requerente está a demandar com pessoa jurídica completamente diversa com aquela que supostamente tenha produzido o dano, razão pela qual o BANCO ................. é manifestamente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.. O equívoco perpetrado pelo Requerente, que move a ação contra o Banco ........................., na qualidade de suposto sucessor, deu-se portanto pelo fato desta segunda instituição financeira ter…

..., estado ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 16 da Lei no. 6.830/80, combinado com o artigo 282 do vigente Código de Processo Civil opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da União, pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. Dos Fatos O embargante, por divergir dos demais sócios da empresa Mercantil Ltda. empresa esta ligada às…

_____________________________, já qualificado nos autos da Execução Fiscal supranumerada, por seu procurador signatário, vem, perante V. Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE NOBRE JUÍZO A EXCLUSÃO LIMINAR DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a…