Inclusão Polo Passivo Execução

de Execução da 4ª Vara Cível, constatou quando foi penhorar o único bem imóvel conhecido dos executados, localizado na Rua Montevidéu, que o mesmo, havia sido doado por ambos, dois meses após a assinatura da fiança, em favor de sua filha menor impúbere Gisele dos Santos, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos mesmos, conforme certidão de ônus reais que segue em anexo. Desta feita, a menor Gisele dos Santos deverá figurar no pólo passivo da ação por tratar-se de litisconsórcio…

pedido de outra, havendo identidade parcial entre elas, ou seja, quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, e uma das causas abranger o pedido da outra. 3) Se a ação é um direito, quem é o sujeito passivo e qual é a sua prestação correspondente? O sujeito passivo do direito de ação é o Estado e a prestação correspondente é a tutela jurisdicional. 4) A doutrina afirma que a natureza jurídica da ação é um direito subjetivo, público, autônomo, abstrato e…

Santos Manoel Rodrigues dos Santos Moinho Régio Alimentos S/A MOINHO RÉGIO ALIMENTOS S/A., devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por RIVALDO PAIXÃO CARDOSO, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo às fls. 629/632 dos autos, vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio TRT da 23ª Região. Posto isto, requer sejam remetidos os autos à instância superior com…

apenso à Execução Fiscal no. José dos Couros, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade ..., estado ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 16 da Lei no. 6.830/80, combinado com o artigo 282 do vigente Código de Processo Civil opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

NOÇÕES GERAIS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL: Podemos começar com a definição de execução fiscal, como o processo pelo qual os entes federativos buscam a satisfação do crédito público. Ademais, as autarquias e fundações públicas, que detenham natureza de direito público, também podem executar os seus devedores sob o rito previsto na LEF (Lei de Execução Fiscal), assim como os Conselhos Regionais de Profissão (também criados por leis e com natureza de direito público). Não se…

EXMA. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA: OBJETO : MANIFESTAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCESSO : EXCIPIENTE : EXCEPTO : ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.___________, com endereço à __________, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, MANIFESTAR sobre a

NÃO FOI INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, BEM COMO NUNCA FEZ PARTE DOS QUADROS SOCIAIS DE NENHUMA DAS RECLAMADAS E RESSALTAMOS, NUNCA FOI CITADA DA PRESENTE EXECUÇÃO. Assim, não resta alternativa para a EMBARGANTE, senão interpor os presentes Embargos de Terceiros. II – DO DIREITO DA AUSÊNCIA DA EMBARGANTE NA FASE DE CONHECIMENTO E DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA MESMA NA EXECUÇÃO Incontroverso nos autos que a EMBARGANTE foi incluída no pólo passivo da…

Ressalta-se que, apesar de haver outras opiniões, nada impede que ao iniciar a exordial, o alimentando, representado por um maior (geralmente sua genitoria) proponha a demanda desde o início em face de todos os devedores, formando um litisconsórcio passivo facultativo simples (em outras palavras, formaria uma pluralidade de réus e a sentença seria proferida diferentemente para cada um, nada impedindo que um pague mais que o outro). Uma questão que suscita dúvidas nas pessoas é em…

dos Fatos A Agravante propôs ação trabalhista pelo rito sumaríssimo, em face da Reclamada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sentença parcialmente procedente prolatada em 27/06/2003. Em fase de execução, apresentados cálculos de liquidação, a Reclamada quedou-se inerte para impugnação dos mesmos, porém toda a execução fora processada em nome da PESSOA JURÍDICA. Compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento houve requerimento por parte da Reclamante, pleiteando instituto da…

FLS. 40/41 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDA POR PIPPI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, PARA O FIM DE DETERMINAR A INCLUSÃO DA EMPRESA TABORDA & CIA LTDA. NO POLO PASSIVO DO FEITO. Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, que a decisão é extra petita, pois o requerido pelo agravado foi a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 50…