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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PIAUÍ

Distribuídos em apenso à Execução Fiscal no.

José dos Couros, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade ..., estado ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 16 da Lei no. 6.830/80, combinado com o artigo 282 do vigente Código de Processo Civil opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face da União, pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

DOS FATOS

O embargante, por divergir dos demais sócios da empresa Piauí Couros Ltda. Empresa que possui como atividade a fabricação de peças de couro de bode, da qual era sócio quotista e exercia nesta, cargo gerencial, quando em março de 2011, decidiu retirar-se da sociedade alienando as cotas que possuía aos demais sócios quotistas da referida empresa.
Em julho de 2013, contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada na empresa, acaba por realizar uma autuação sobre a Piauí Couros Ltda. Objetivando a cobrança de IRPJ devidos e não pagos, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Ao término do a autuação é mantida e o crédito tributário exigido é posteriormente inscrito em dívida ativa, sendo em seguida ajuizada a execução fiscal que tramita neste respeitável juízo.
Ocorre que na Certidão de Dívida Ativa, não só a empresa Piauí Couros Ltda. fora incluída como devedora do imposto supra citado, como também houve a inclusão do embargante, cumpre esclarecer que ambos foram citados acerca da execução fiscal e há dez dias ofereceram bens à penhora.
Desta forma, não restou alternativa ao embargante, senão a de buscar a tutela jurisdicional para fazer valer os seus direitos.