Inclusão Polo Passivo Execução

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos n.: 581/2009 BANCO SANTANDER BRASIL S/A., devidamente qualificado nos presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move em face de SEVERO E SPIJIORIN LTDA. - ME E OUTRO, igualmente qualificados, vem a presença de Vossa Excelência, frente a certidão de fls. 87, expor e requerer o que segue: Decorrido o prazo para…

oposição a contestante, no tocante ao período alegado que diz ter trabalhado para a primeira reclamada compreendido entre 01/08/2006 a 28/11/2006, mormente por que NÃO HOUVE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RECLAMADA a justificar sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, encontrando-se ausentes na espécie, os pressupostos e requisitos do art. 3º da CLT. Assim, requer a este Douto Juízo a decretação da extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do…

proveito pessoal ou familiar do empresário. Não sendo um sujeito de direitos com individualidade própria, não tem legitimação ad processum, ou seja, capacidade processual, não podendo figurar em qualquer dos pólos do processo. Este entendimento já foi causa de indeferimento de inicial de execução movida pela Caixa Econômica Federal contra firma individual (Acordão-origem: trf - primeira região classe: ag - agravo de instrumento – 01114857 processo: 9001114857 uf: mg órgão julgador:…

firmado entre ___________ e ____________ (em anexo), o imóvel foi alienado entre elas no ano de 1997, ou seja, vários anos antes da ocorrência do inadimplemento das taxas condominiais pleiteadas, razão pela qual não há motivos para inclusão de ____________ no pólo passivo da presente demanda. A venda do imóvel se deu através da intermediação de um corretor de imóveis, Sr. ________________ (conforme cláusula décima primeira), sendo que as partes tiveram pouco contato direto à época da…

ingresso na cooperativa, onde o estatuto da mesma que diz qual será o valor desta. Em exceção é ilimitada, sendo que somente em casos onde o cooperado autoriza pessoalmente ser responsável pelos danos, e em caso de fraude. Assim a jurisprudência, trás: EXECUÇÃO TRABALHISTA - COOPERATIVA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - ARTS. 11 e 12 DA LEI 5764/71 A responsabilidade dos cooperados pelas dívidas da cooperativa pode ser limitada ou ilimitada, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 5764/71,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx SSP/MG e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, ap xx, Bairro xxxxxx E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, art. 47), (1) – SÍNTESE DOS FATOS Extrai-se dos autos da Ação de Inventário nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a qual tramita perante este d. Juiz processante (doc. 01), ora por dependência à presente (CPC, art. 253,…

Julgamento: 17/03/2011 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1 - Nos termos da lei é possível desconsiderar-se a pessoa jurídica, para se exigir a responsabilidade dos sócios, dos gerentes ou dos diretores, por substituição. 2 - A inclusão de sócio no pólo passivo da execução fiscal ajuizada contra a empresa deve, contudo, observar…

réu (artigos 56 a 61, CPC). NOMEAÇÃO À AUTORIA - é o incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor da ordem, quando demandado, indica o proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro do qual cumpre ordens, como sujeito passivo da relação processual (Artigos. 62 a 69). DENUNCIAÇÃO DA LIDE - consiste em uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante…

CPC. Processo de conhecimento = fase em que identifica/juiz declara/é convencido da existência do direito material. Processo de execução – (procedimento de execução) Processo de execução = o direito material já esta reconhecido, portando a ação é para compelir sua efetividade; Processo cautelar – procedimento cautelar. Processo cautelar = para garantir um direito passivo/sob risco de perecimento. Direito material – direito que da a legitimidade (eu tenho direito a X). Direito…

procedimento é distribuído por dependência neste Juízo, pelo fato de que em face dos demandados tramitam os autos nº ............, de cobrança de taxas condominais, transformados em execução, ante o inadimplemento do acordo celebrado em Juízo. Há mais taxas condominiais inadimplidas que, por não integrarem a execução, carecem deste novo procedimento, daí porque a distribuição por dependência. O condomínio esclarece prima facie que o imóvel está registrado no cartório de registro de imóveis em