Pesquisa Jurisprudencial Sobre Expedi O De Mandado De Verifica O De Atividade Empresarial
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Pesquisa Jurisprudencial sobre expedição de mandado de verificação de atividade empresarial Processo:
AI 4515 SP 0004515-39.2012.4.03.0000
Relator(a):
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Julgamento:
11/10/2012
Órgão Julgador:
QUARTA TURMA
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Havendo indícios de que a empresa encontra-se inativa deverá a situação ser apurada por Oficial de Justiça, haja vista que este possui fé pública. Agravo a que se dá provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Processo:
AI 02276988020128260000 SP 0227698-80.2012.8.26.0000
Relator(a):
Eduardo Siqueira
Julgamento:
06/02/2013
Órgão Julgador:
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação:
15/02/2013
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DEFERIMENTO.
Diante das tentativas infrutíferas em localizar bens e valores em nome dos devedores, verifica-se pertinente a expedição de mandado de constatação, uma vez que não extrapola os limites da razoabilidade e nem existe óbice legal ao seu deferimento. Ademais tal medida visa também agilizar o processo zelando pela rápida solução do litígio, nos termos do artigo 125, II do CPC (Princípio da Celeridade). - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.
Processo:
AI 34021 SP 2010.03.00.034021-5
Relator(a):
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Julgamento:
17/03/2011
Órgão Julgador:
QUARTA TURMA
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
1 - Nos termos da lei é possível desconsiderar-se a pessoa jurídica, para se exigir a responsabilidade dos sócios, dos gerentes ou dos diretores, por substituição.
2 - A