Inclusão Polo Passivo Execução

conforme recibo colacionado aos presentes autos. Após despacho para citação do XXXXXXXXXXXXXX, e seus fiadores, XXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXX, o autor, por simples petição (fl), requereu a inclusão do requerido no autos. Em sede de decisão interlocutória (fl), foi deferido o pedido de inclusão da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, então requerida, sob o argumento de que a mesma sucede a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese as…

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA),…

do PJe: - O sistema inclui automaticamente o advogado que está cadastrando o processo no pólo ativo. - Supressão do botão Gravar na tela de incluir a Petição Inicial no cadastro do processo. - Inclusão do agrupador “Expedientes respondidos nos últimos 10 dias” no Painel de Intimações Recebidas. - Inclusão do cabeçalho com informações do processo na tela de cadastro de petição incidental. - Inclusão do cabeçalho com informações das partes na tela de consulta do processo. 13/09/2011

CENTAVOS)referente à utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários pelo imóvel situado nesta cidade de xxxxxxx, no(a) RUA: xxxxxxxxx, n. xxx, xxxxx, CEP: xxxx, bem como os honorários advocatícios fixados nos autos da Execução Fiscal nº xxxxxxx, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de xxxxxxx no importe de 10 % do valor do débito, qual seja, R$ 313,16 (TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). 2. O PAGAMENTO. O pagamento…

com o entendimento predominante de que deve figurar no pólo passivo da demanda aquela parte que suportará os efeitos da sentença caso procedente a lide, uma vez que esta tem interesse em oferecer resistência à pretensão do pólo ativo da demanda. A Lei nº 10.260/2001 dispõe em seu art. 3º, II: “ 3º A gestão do FIES caberá: Art. (...) II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.”

particulares estão entre as atribuições centrais das Agências Reguladoras. Como a administração, pela concessão, não transfere a titularidade do serviço, mas apenas sua execução, ela tem que zelar pela fiel execução do contrato. Dentro desse poder de direção e controle, insere-se (...) o poder de fiscalizar, de forma ampla, a execução do contrato. (DI PIETRO. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Atlas. p. 79) Assim, em linhas gerais, dentre as várias funções das Agências…

acordos com concessão de desconto e/ou parcelamento. De outro lado, principalmente nos casos em que existe má-fé do devedor, faz-se necessária a cobrança judicial da dívida, situação essa que possui maior complexidade, porém, não menor eficácia. A execução judicial dos débitos, conforme já mencionado acima, conta atualmente com diversas ferramentas que auxiliam a satisfação do crédito, tais como a penhora de valores diretamente na conta bancária do devedor, a exibição, por parte da…

prioridade no trâmite processual da presente demanda com base no artigo 71 do Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003, haja vista o Primeiro Requerente ser maior de 60 anos. “Art. 71.É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo,…

direito privado. A inclusão dos representantes legais da pessoa jurídica como devedores solidários das dívidas da empresa recebeu o nome de desconsideração da personalidade jurídica, teoria também conhecida como Disregard Doctrine ou ainda disregard of legal entity. Atualmente, o Fisco federal, estadual e municipal, quando não conseguem penhorar bens da empresa em execução fiscal, logo requerem a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, para que…

sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e da própria família para que seja com cedida a assistência judiciária(...).” (Processo 200811001215. 10ª Vara Cível). PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50.1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo…