Desenvolvimento economico

ARTIGOS
Art. 10, CLT : “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”
Art. 448, CLT. “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

Os dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade.
Os fundamentos da referida proteção são o "princípio da continuidade do contrato de trabalho" e a regra de que o risco do negócio é do empregador.
Importante ressaltar que, embora, em regra, o contrato de trabalho seja personalíssimo em face do empregado, o mesmo não ocorre em relação ao empregador, ou seja, a transferência da atividade econômica para outro titular mantém em vigor o contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o titular anterior em todos os seus itens.
O objetivo da norma é garantir ao empregado a satisfação de seus direitos mesmo com a troca da titularidade do empregador ou qualquer outra transformação jurídica do mesmo, de forma que a cláusula segundo a qual o antigo titular responderá exclusivamente pelos débitos ocorridos durante a sua gestão não gera efeitos para fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo.

EMENDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ARTS.
10 E 448 DA CLT. Trata-se de recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, cuja interposição depende exclusivamente de demonstração inequívoca de violação frontal da Constituição, conforme dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, em conformidade com a Súmula nº 266 do TST.
Na hipótese, a questão foi decidida com amparo na legislação ordinária (arts. 10 e 448 da CLT), cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal à literalidade dos preceitos