Inciso Lxv Jurisprudencia

com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de (paciente), qualficação completa, contra ato ilegal praticado por parte de (autoridade coatora), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: A Paciente foi presa em flagrante no dia 07 de março de 2011 pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, eis que, após desentendimento com a vítima, teria nela

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

indícios de autoria e materialidade são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. A presente impetração arrima-se no disposto no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados. Nesses termos, do processamento. Tenente Portela, 15 de abril de 2009.

conjunto 18 casa 28, Samambaia Norte, Samambaia – DF, CEP 72.000-00, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer Revogação dA Prisão Preventiva pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao…

ser reparado for de R$ 100.000,00 e o patrimônio transferido for de R$ 50.000,00, os herdeiros ficarão obrigados a entregarem apenas os R$ 50.000,00 haja vista ser este o limite do patrimônio transferido. PENAS PROIBIDAS E PERMITIDAS Estes dois incisos são bastante cobrados em prova, onde os examinadores costumam misturar as penas que são permitidas com as que são proibidas: XLVI. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) b) c) d) …

conseqüências da abordagem alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; 3) Identificar os delitos penais relacionados à abordagem policial, tanto cometidos pelo policial, quanto cometidos pelo, em tese, cidadão infrator; 4) Citar algumas jurisprudências pátrias sobre o assunto. 2 JUSTIFICATIVA O Estado democrático de Direito idealizado pelo constituinte encontra-se, cada dia, mais sólido. Hoje, a grande maioria dos cidadãos já defende a Lei Fundamental de 1988. Desta…

Federal de 1988, são considerados superiores a outras normas que não tenham o mesmo valor. Embora sempre que possível, deva o intérprete conciliar casual contradições, sem que haja a prevalência de uma norma sobre a outra. Prescreve o inciso X do art. 5º. da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.…

juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou (§ 3º). Cumprido o mandado, o preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública (§ 4º). Caso existam dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre…

com o ordenamento jurídico brasileiro (princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais). Na Carta Magna do Brasil destacam-se, neste caso, os incisos LIV (Teoria do Processo) e LXV (prisão ilegal), ambos do artigo 5º da Constituição de 1988: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. No Brasil No Brasil, quem exerce a função de oficial de justiça…

instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição Federal e tem lugar sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, ou seja, em descumprimento com a lei. São casos, portanto, de vício material ou formal na lavratura do flagrante. E tem como objetivo a…