Inciso Lxv Jurisprudencia

brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não são fatos isolados. O artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição consagra o ‘direito de ser julgado em um prazo razoável’, o nosso mais ‘jovem’ direito fundamental, infelizmente um absoluto desconhecido no dia a dia do processo penal. Existem dúzias de prazos no Código de…

Trabalho Processo Penal Tema: Indeferimento de Liberdade Provisória e Prisão Preventiva 1 – Introdução 2 – Conceito 3 – Prisão Preventiva 4 – Liberdade provisória 5 – Jurisprudência 6 - Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar dos Indeferimentos de Prisão Preventiva e da Liberdade Provisória. Os dois institutos, tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade…

relação ao tribunal do júri que é Norma Constitucional e prevalece sobre norma Estadual. 08/03/2013 Princípios Constitucionais Penais Art. 5º. Inciso XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Este inciso é o fundamento constitucional da legalidade e do princípio da anterioridade da lei penal. Art. 5º. Inciso XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (Qualificação) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que ao fim subscreve, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS …

autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá, pelos seguintes motivos: 1. PROLEGÔMENOS 1. Os pacientes João e José foram denunciados pela Justiça Pública como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (ambos) e art. 16, da Lei nº. 10.826/03 (José), aguardando o trâmite do referido Processo nº. xxx.01.2010.xxxxxx-1 – Ordem nº. xxx/2010. [1] 2. Os pacientes foram presos em flagrante de delito no dia…

INTEGRAL da criança e/ou do adolescente. Estas medidas de proteção podem ser aplicadas CUMULATIVAMENTE às sócio-educativas, no caso de prática de ato infracional por adolescente, sendo que oart.112, inciso VII do ECA prevê a possibilidade da aplicação das medidas de proteção relacionadas no art.101, incisos I a VI do ECA a título de MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, A aplicação das medidas protetivas deve obedecer a certos PRINCÍPIOS, alguns dos quais se encontram insculpidos nos arts.99 e 100…

Juizo monocrático, desde o dia 10/10/2014, respondendo ao Processo de nº 201403775340 , em trâmite Vara Criminal da Comarca de Fazenda Nova - Go, onde se encontra denunciado pelo crime descrito nos artigo 121, parágrafo 2º, incisos II do CPB, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR , pelos motivos adiante expostos : RAZÕES DO PACIENTE COLENDA CÂMARA…

de pobreza- em anexo), vem com o devido respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer relaxamento da prisão em flagrante por crime de tortura E/ ou liberdade provisória com ou sem fiança Com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 310 do CPP, e demais tratados internacionais o qual o Brasil faz parte, regidos por Tribunais Internacionais Penais, tendo em vista os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: …

Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº xxx, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de xxx, já qualificado nos autos da execução criminal em epígrafe, ora paciente, posto que se…

Excelência, via de seus advogados e procuradores que esta subscreve, requerer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento e por analogia aos artigos 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 316, do Código de Processo Penal Brasileiro ou, alternativamente, concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Carta Política de 1988, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo…