ConJur Inocente Preso 13 Anos Sem Senten A Retrato Da Fal Ncia Do Estado

LIMITE PENAL

Inocente preso 13 anos sem sentença é retrato da falência do Estado
20 de março de 2015, 8h00
Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa
O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de
Justiça produzem ‘misérias’, a la
Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não são fatos isolados. O artigo 5º, inciso LXXVIII da
Constituição consagra o ‘direito de ser julgado em um prazo razoável’, o nosso mais ‘jovem’ direito fundamental, infelizmente um absoluto desconhecido no dia a dia do processo penal.
Existem dúzias de prazos no Código de Processo Penal, mas a quase totalidade são prazos despidos de sanção, ou seja, absolutamente ineficazes. Quando se afirma que no Brasil é adotada a ‘teoria do não prazo’, não significa que não se os tenha, senão que ao serem destituídos de sanção processual, equivale-se a não ter prazo algum.
Perguntas simples como: “quanto tempo pode durar o processo penal no
Brasil?” ou “quanto tempo pode durar uma prisão preventiva?” seguem sem resposta em pleno século XXI e na vigência da Constituição de 1988 e da
Convenção Americana de Direitos Humanos.
É inacreditável que não saibamos e não possamos responder a esses dois questionamentos. Existe uma (de)mora jurisdicional imune e impune, que cobra uma fatura muito alta dos jurisdicionados, especialmente no processo penal. Garimpando na jurisprudência brasileira, os casos surgem aos montes,

mas alguns são especialmente trágicos. Um deles é o de Marcos Mariano da
Silva.
Conforme noticiou o Superior Tribunal de Justiça no dia 19 de outubro de
2006, no REsp 802.435, o Estado brasileiro foi condenado em última instância apagar R$ 2 milhões por danos morais e materiais ao cidadão Marcos Mariano da Silva, de 58 anos, mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno, em Recife. Segundo a ata e julgamento, esse foi o mais grave atentado à violação humana já visto