Incidência Normativa

habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, beneficiando a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda. 2. Base de Incidência / Percentual: O valor do FGTS correspondente a um percentual de 8% calculado sobre o valor do salário de cada funcionário, inclusive sobre a gratificação de Natal (base de incidência). 2.3. Multa Rescisória: A multa rescisória é devida no caso de despedida sem justa causa, ocasião em que o…

linguagem prescritiva para disciplinar o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. A linguagem prescritiva submete-se a linguagem deôntica, lógica das normas. A ciência do direito tem como objeto essa linguem, que descreve as ordens normativas, ordenando-as. Nesse caso, a ciência do direito se utiliza de uma linguagem própria, descrevendo a linguagem prescritiva de condutas do direito positivo. O direito positivo cria condutas intersubjetivas, enquanto a ciência do…

RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra está expressa no artigo 156, inciso II da Carta Magna. Com a constituição de uma Holding Patrimonial surge a dúvida da incidência ou não desse tributo.…

homens, de onde vem a palavra hermenêutica. A dogmática her­ menêutica, já dissemos, faz a lei falar. A hermenêutica jurídica é uma forma de pensar dogmaticamente o di­ reito que permite um controle das conseqüências possíveis de sua incidência sobre a realidade antes que elas ocorram. O sentido das normas vem, assim, desde o seu aparecimento, "domesticado". Mesmo quando, no caso de lacunas, integramos o ordenamento (por eqüidade, por analogia etc.) dando a impressão de que o…

de objetos perante uma referência determinada. • Utilidade: distinguir regimes jurídicos. • Conflitos: a Doutrina diverge sobre a existência de três ou de cinco espécies tributárias. Classificação das espécies tributárias I Hipótese de Incidência Referibilidade Base Imponível Imposto Fato lícito qualquer, que não uma atuação estatal _________ Mensuração desse mesmo fato Taxa Atuação estatal Direta, imediata Mensuração da atuação estatal…

Miranda. Para isso, a relação entre ato inválido e ato ilícito será apreciada. Além disso, o ilícito e o inválido terão suas localizações determinadas na estrutura normativa. Por fim, a incidência sucessiva será analisada dentro da moldura do silogismo válido. PALAVRAS-CHAVE: Plano da validade, Ato inválido e ato ilícito, Incidência sucessiva, Análise lógica. ABSTRACT: This paper has for objective to analyze, starting from the logic categories, the consistence or not of the…

podendo o montante apurado ser reduzido através da compensação com créditos calculados sobre determinados custos, encargos e despesas também expressamente discriminados. Contudo, face à mudança da forma de apuração dessas contribuições, ou seja, a incidência cumulativa passou a ser não-cumulativa, a Lei nº 10.833/03 elencou, em seu art.10, uma série de situações para as quais o legislador federal entendeu que a tributação deveria permanecer no regime cumulativo, portanto, sujeita à…

eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais: 1. Estados Unidos: as teorias da states action e da public function: Nos Estados Unidos, por força da tradição liberal vigente, não é muito aceita a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Por isso, a Suprema Corte considera que os direitos fundamentais só são exigíveis nas relações dos particulares com o poder público (state action theory) ou, pelo 1 …

dinheiro, mas representa dinheiro a. TDA (Título de Dívida Agrária) A desapropriação agrária é chamada de sanção, você recebe em papéis para resgate até em 20 anos. Até 50% do valor do ITR poderá ser pago com títulos da divida agrária. Instrução Normativa nº 1, SRF/STN. Podem ser negociados em bolsa de valores. b. Cheque: Forma de pagamento de tributo que exige uma garantia (compensação, com fundos). c. Estampilha: Forma de pagamento de tributo por selo. Trocava o dinheiro por selo que…

Figueiredo, que versava sobre juros previstos no cartão de crédito , fez certo que em se tratando de estipulação abusiva, em contrato de adesão, tem-se por nula a cláusula que autorizou a incidência de juros acima do limite constitucional. Teor do julgado, em síntese: “Primeiramente, necessário reconhecer a incidência do Código de defesa do Consumidor à espécie. Tratando-se de contrato em que a empresa financeira se obriga a prestação de serviço, consubstanciando no fornecimento de…