Modulo IV Semin rio VII CONTRIBUI ES

interesse das categorias profissionais ou econômicas; d) Contribuição para custeio de iluminação pública; e) Contribuições residuais. O critério jurídico que informa esta classificação normativa é a destinação/finalidade de cada contribuição. 2.Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149, da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? R: Não há óbice a que a União institua contribuição com materialidade de impostos de sua competência. Contudo, eventual instituição de contribuição neste formato, há que observar a prescrição do art. 149 da Constituição da República. Com relação à observância do disposto no art. 146, III, - imposição do art. 149 da CR -, tem-se que a prescrição constitucional deste artigo aponta para a necessidade de as contribuições observarem as prescrições do Código Tributário Nacional. b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? R: A hipótese de incidência destas contribuições não pode abranger fatos que foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Na instituição de contribuições, a União pode eleger a mesma materialidade dos impostos dos…

CAPACITAÇÃO em PIS e COFINS CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS Ana Lidia Cunha Advogada, sócia do escritório SSC Advogados. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas- FGV, com treinamento em Gestão Estratégica de Impostos pela Faculdade Trevisan, especialista em Impostos Indiretos pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, e formação em excelência SPED pela Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil. Coordenadora da Revista de Tributos…

CRÉDITOS DE PIS E COFINS FACE ÀS LEIS 10.637/02 E 10.833/03 suria tatiana hahn kühl Jaraguá do sul/SC, 17 de novembro de 2011 Introdução O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS vem instigando discussões acerca de seu sistema não-cumulativo, que se apresenta de forma diferenciada dos demais tributos, possuindo um sistema de créditos que não confronta tributos, mas suas bases. Com o advento das…

2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito…

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – LEI Nº 12.973/2014 Principais Alterações Sumário 1. Introdução 2. Imposto Sobre a Renda Das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 2.1 – Livros Comerciais e Fiscais 2.1.1 – Determinação do Lucro Real 2.1.2 – Livro de Apuração do Lucro Real 2.1.3 – Falta de Apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real 2.2 – Conceito de Receita Bruta 2.3 - Custo dos Bens ou Serviços 2.4 – Despesas Operacionais –…

Domingues Pinto CRCRS 36.194 5 6 Sumário i – principais procedimentos Contábeis e Fiscais para encerramento do Ano-Calendário de 2012 1 – INTRODUÇÃO 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 3.1.1 – Dedutibilidade 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 3.1.4 – Créditos Recuperados 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido 3.2.1 – IR-Fonte 3.2.2 –…

Ano-Calendário de 2012 33 1 – INTRODUÇÃO 33 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 33 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO pelo Lucro Real 37 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 37 3.1.1 – Dedutibilidade 37 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 39 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 40 3.1.4 – Créditos Recuperados 40 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido 40 3.2.1 – IR-Fonte 41 3.2.2 – Tratamento do Imposto de Renda na Fonte 41…

22/01/2015 L13043 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros…

prestação tributária é compulsória, ou seja, o contribuinte não pode se eximir da imposição legal. O dever de pagar o tributo independe da vontade de quem figura como obrigado (sujeito passivo). É uma obrigação decorrente diretamente da lei, e não, por exemplo, do contrato ou da declaração unilateral de vontade. Aqui, resta claro o distanciamento entre a obrigação civil e a obrigação tributária, tendo em vista que naquela, sua assunção depende da Direito Tributário – Gabriel…

22/01/2015 LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ­ Alterações tributárias Yesterday LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ­ Alterações tributárias Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. [http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.097­2015? OpenDocument] Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o…