Incidência Normativa

Nacional. Tratados e Convenções Internacionais: Revogam ou modificam a legislação tributaria interna, e as leis que lhe forem posteriores devem adequar-se a eles. Leis Complementares: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Contituição Federal Lei Ordinaria: É a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe lei complementar, decreto legislativo e resolução. Medidas Provisorias: São editadas pelo presidente de republica, nos casos de urgência…

Tomazini de Carvalho, Curso de Teoria Geral do Direito, pg. 723) A eficácia jurídica seria o mecanismo de incidência. Ou seja, ocorrido o fato descrito no antecedente, os efeitos do consequente se irradiam no mundo fáctico. Nsse sentido, cita-se: A eficácia jurídica decorre do vínculo, da causalidade jurídica, vínculo segundo o qual verificado para o direito o fato descrito na hipótese normativa, instala-se a relação jurídica, como seu efeito imediato. (Aurora Tomazini de Carvalho,…

RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra está expressa no artigo 156, inciso II da Carta Magna. Com a constituição de uma Holding Patrimonial surge a dúvida da incidência ou não desse tributo. Conforme…

de aprovação é de maioria simples. Ela é o veiculo mais apto a introduzir no sistema jurídico tributário as normas de incidência dos tributos, também veiculam em matéria tributária deveres instrumentais ou formais. É nesse diploma legal que o tributo deve ser descrito em sua plenitude. Medidas Provisórias: previstas na Constituição Federal em seu artigo 62, é uma espécie normativa de natureza infraconstitucional que possui força e eficácia de lei. O Presidente da Republica em caso de…

realizando análise exterior dotada de outros referenciais. O pensamento de Habermas é notado como um delimitador de atribuições, isto é, ele procura firmar fronteiras entre o discurso jurídico e o discurso racional prático, demonstrando como as áreas de incidência das regras são diferentes, revelando como os pressupostos limitam as ideias, em matérias de consensualidade, principalmente. A teoria do procedimento, como é conhecido o pensamento habermasiano, é aceito por Robert Alexy como…

perdas e danos), seja de natureza pessoal (privação da liberdade). ATRIBUTOS DAS NORMAS JURÍDICAS • • • • Validade Vigência Vigor Eficácia: • Legitimidade técnica (aplicabilidade) social (efetividade) Validade – A validade normativa é verificada através da correspondência vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior, seja porque o conteúdo é compatível (validade material), seja porque foi produzida por um órgão competente, dentro…

Tecnologia com o SPED SPED Contábil Receita Federal – conforme as Instrução Normativas RFB n° 1.420 de 19/12/2013, torna-se obrigatória a partir de 01/01/2014. I – Pessoas Jurídicas, sujeita a tributo do Imposto sobre renda com base no lucro real. II – As pessoas jurídicas sujeita a tributo com base no lucro presumido que distribuem a tributos de lucro sem incidência do imposto de renda. Entre outros. Multas: Revisão na…

e Cofins Não há incidência das Contribuições à Cofins e ao PIS/Pasep Faturamento sobre as receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, imune de imposto de renda (art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). A não incidência da Cofins não se estende a Receitas que não sejam próprias da entidade, desta forma a entidade ao auferir receitas não previstas em seu estatuto social estará sujeita ao recolhimento da Cofins na alíquota da incidência na…

créditos baixados anteriormente f) Resultado positivo da avaliação de investimentos pelo método do Patrimônio Líquido g) Lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição h) Receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição. i) Receitas financeiras tributadas à alíquota Zero (excluídos os juros sobre capital próprio que deve ser tributado) Fundamento Lei 10.833/03, Artigo 1, Parágrafo 3, incisos I, II, III, V a b Decreto 5.442/2005…

tivesse existido. O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo ou administrativo fere a Constituição e isso só é possível porque nos países que possuem Constituições rígidas, institui uma espécie de pirâmide normativa, em cujo ápice se localiza a Constituição. Dessa maneira, todos os atos normativos, legislativos ou administrativos devem por princípio, guardar compatibilidade com a respectiva Constituição. Num primeiro momento, há de se instituir…