Fenomenologia da incidencia normativa

transita entre a Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito até o Direito Tributário propriamente dito, a idéia é promover uma análise a partir da teoria de Wittgenstein até os dias de hoje com a teoria inovadora do Professor Paulo de Barros Carvalho. A proposta é abordar a partir da concepção da filosofia da linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica. Palavras Chaves: Linguagem, Sistemas, Fato Jurídico, Incidência, Validade, Modulação da Jurisprudência 4 ABSTRACT This monograph transits between the Philosophy of Law, The General Theory of Law to the Tax Law itself, the idea is to promote an analysis based on Wittgenstein's theory until the present day with the Theory of Professor Paulo de Barros Carvalho. The proposal is to approach from the design philosophy of language, but precisely "linguistic turn" and…

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8, DE 18 DE JULHO DE 2011 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS Legenda: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Código de Serviço Natureza Alíquota Base de Cálculo Período de Apuração Data de Vencimento Documentos Fiscais (Nota 1) Livro Fiscal (Modelo) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou…

IBET – Seminário VI – Regra Matriz de Incidência: Hipótese Tributária Profa. Dra. Clarice vonOertzen de Araujo clavon@terra.com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da Filosofia do…

Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada hipótese A, deve ser o consequente B, dispondo sobre condutas, ou seja, é a regra que institui o tributo trazendo a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e no seu consequente à obrigação tributária.…

SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões: 1ª – i Que é regra-matriz de incidência tributária? ii Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: É uma regra com o conteúdo mínimo de elementos singnificativos que formam um “esquema padrão” indicando uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Tal Regra-Matriz de Incidência Tributária, RMIT,…

JURÍDICA SEMINARIO VI REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas padrões de incidência, criadas pelo legislador, normatizando sua aplicabilidade, que tem seus aspectos descritivos, com regras gerais e abstratas, e que aplicadas em casos concretos (prescritivos), vem disciplinar a relação tributária entre o estado e o contribuinte. A sua…

2011 MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS Manual de orientação para preenchimento da planilha analítica de composição de custos e formação de preços constante do Anexo III da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008 alterado pela Portaria Normativa nº 7, de 9 de março de 2011. Versão 1.0 - Maio de 2011 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA…

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8/2011 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS Legenda: Código de Serviço NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Item da Lei 13.701/03 Documentos Livro Fiscais (NOTA Fiscal 1) (Modelo) Descrição Natureza Alíquota Base de Cálculo Período de Apuração 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,…

tributos. NORMAS TRIBUTÁRIAS EM SENTIDO ESCRITO As normas tributárias em sentido escrito é aquela relacionada ao á incidência tributária, denominada pela doutrina de regra-matriz de incidência tributária. É classificada como norma primária dispositiva de comportamento, por possuir estrutura implicacional que associa, no antecedente tributário, um ato ou fato ilícito de possível ocorrência a uma relação jurídica que obriga um determinado sujeito passiva a recolher quantia certa…

de repressão ao abuso do poder econômico. Os benefícios fiscais concedidos pelo incentivo à exportação são assegurados às comercias exportadoras/trading companies, desde que atendidas as exigências estabelecidas. Tais benefícios são definidos da seguinte forma: 1) Aquisição de bens no mercado interno com o fim específico de exportação: a) ICMS: não-incidência (Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, parágrafo único, I); b) IPI: suspensão (Regulamento do IPI - RIPI - Decreto nº…