Incidência Normativa

por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do "caput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. Diante disso, responda: A interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu, no caso, à teoria da aplicabilidade das normas…

Moura George DN: c=PT, o=Ministério da Saúde, ou=Direcção-Geral da Saúde, Henrique cn=Francisco Henrique Moura Moura George George Date: 2008.10.20 19:22:32 +01'00' Direcção-Geral da Saúde Assunto: Para: Contacto na DGS: Circular Normativa Programa Nacional de Vacinação (PNV) Introdução da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano Nº: 22/DSCS/DPCD DATA: 17/10/08 Médicos e enfermeiros dos Centros de Saúde, Hospitais e outros…

-1.7 Stricto sensu - 1.8 Da irretroatividade - 1.9 Da anterioridade - 2. A LEI - 2.1 A importância da lei para a sociedade moderna - 2.2 A lei complementar - 2.3 Requisitos caracterizadores da lei complementar - 2.4 Lei ordinária - 3 HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - 4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - 4.1 Distinção entre imunidades e isenções - 4.2 Peculiaridades afetas as isenções - 4.3 A revogabilidade das isenções - 5 DA DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA

social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Que é segurança jurídica? Qual sua relevância? (Vide anexo I). A segurança jurídica é a previsibilidade de conteúdo da coatividade normativa, apontando para a certeza da mensagem jurídica, com a compreensão do conteúdo nos planos concretos e abstratos. Sua relevância é impor limites objetivos aos demais princípios pairando sobre a relação entre Fisco e…

as operações realizadas em bolsa são consideradas aplicações em valores mobiliários de renda variável. Dentre outras, duas importantes referências são: • Instrução Normativa SRF 633, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura; • Instrução Normativa RFB 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves Aluno(a): Ademir Staub SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso

no sistema, foi criada por órgão competente e seu conteúdo encontra-se em consonância com as demais normas do sistema. Daí porque, afirma-se que validade da norma não é atributo que a qualifica, sendo, em verdade, o vínculo que liga a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal forma que mantém relação de pertinência em determinado sistema. Nesse ínterim, assevera o doutrinador Paulo de Barros Carvalho, que a validade de uma norma se confunde com sua existência, visto que…

leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas…

Fundação Grande Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Belém 2011 Fundação Grande Fortaleza - FGF Especialização em Direito e Processo do Trabalho A incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado Monografia apresentada à Universidade Fundação Grande Fortaleza como exigência

5.1Situações Previstas na OPÇÃO pelo RTT 5.2Principais Alterações da Lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009 5.3Vigência do RTT 5.4Opção pelo RTT 5.5FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição 5.6Instrução Normativa RFB 949, de 16.06.2009 - DOU de 17.06.2009 5.7Instrução Normativa RFB 1.023, de 12.04.2010 - DOU de 13.04.2010 1 ANTIGO ATIVO PERMANENTE DIFERIDO Conforme as regras vigentes antes da edição da Lei 11.638 de 2007 e Lei 11.941 de 2009, regulamentada para as PMEs –…