Incidência Normativa

Federal. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais. O mandado de injunção pressupõe, portanto, a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa. Para o ajuizamento do mandado de injunção há a necessidade de omissão em relação as normas constitucionais de eficácia limitada de principio…

seu pagamento. Essa norma será introduzida no sistema jurídico tributário, por meio de uma fonte formal primária, no caso uma lei ordinária federal. São fontes formais primárias: * Lei Constitucional: instrumento primeiro e soberano da ordem normativa, todo o sistema infraconstitucional deve observar os dispositivos constitucionais. É veículo de introdução no sistema de normas de estrutura, de organização e de competência. No caso específico do direito tributário, abriga normas de…

Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). Modificações nos últimos anos O COFINS só deve ser retido quando o valor do serviço for superior a R$ 5 mil por…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Versão compilada da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008 alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa nº 4 de 11 de novembro de 2009, Instrução Normativa nº 5 de 18 de dezembro de 2009, Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013, Instrução Normativa nº 3, de 24 de junho de 2014 e Instrução…

estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011) e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo magnético para transmissão ao SPED, na forma definida pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº…

ilegal, razão pela qual deve ser restituído, como restará claro ao final dos fundamentos de direito a seguir consignados. II- Dos Fundamentos de Direito 04. Muito embora a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, §2º, bem como a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, estabeleçam que apenas são isentas de imposto as mercadorias que custem até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), é cediço que tais normas contrariam o Decreto Lei 1.804/80, notadamente art. 2º, II.…

e tendo em vista o disposto na Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, DECRETA: Art. 1o A subvenção econômica de que trata a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, equivalerá a percentual do preço de faturamento do óleo diesel na refinaria, sem a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. § 1o A subvenção econômica não poderá, em nenhuma hipótese, superar o valor da diferença entre os valores pagos por embarcações de pesca nacionais e estrangeiras,…

substanciais, não é o mesmo para todos os subsistemas jurídicos materiais. Amolda-se a estes (direitos materiais), adaptando-se às circunstâncias normativas peculiares a cada um dos inúmeros subsistemas substanciais. Daí a necessidade de se recortar o chamado sistema primário para dele extrair o subsistema a partir do qual será investigada a incidência do chamado sistema secundário. O subsistema jurídico material escolhido é precisamente o do direito tributário, e nossos esforços…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO …

não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Na prática, abate-se o imposto exigido na operação anterior, de forma que o tributo não se acumule ao longo das operações subsequentes, evitando a incidência em cascata. Princípio da Imunidade a) Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua Impressão: artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição. O IPI não incide sobre a edição e comercialização de…