Incidência Normativa

o condão de revelar o significado de outra norma jurídica. Este tipo de interpretação provém do próprio legislador, onde a norma interpretadora tem a mesma legitimação e o mesmo poder de incidência da norma interpretada. Por ter força obrigatória este tipo de interpretação garante uma maior exatidão e incidência já que satisfaz a exigência formal da certeza do direito e garante uma uniformidade no tratamento jurídico das espécies de fato idênticas.Pode ocorrer que até a entrada em…

também conhecido como princípio real ou princípio da defesa, comanda a incidência da lei penal, no exterior, consoante o bem jurídico ofendido pelo crime. O Princípio da Proteção no Direito do Trabalho necessita de uma releitura da concepção de igualdade subjetiva, com o objetivo de garantir a cidadania e a emancipação social nas mais variadas relações de trabalho contemporâneo. Finalidade do principio : informadora, normativa, interpretadora. Fontes materiais: são aqueles…

VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA A DESQUALIFICAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão,…

Portanto, justificando a impetração do presente Mandado de Segurança, que é preventivo no sentido de que se solicita a suspensão do ato, que deu motivo ao pedido desconstitutivo da relação jurídico-tributária, por falta de embasamento legal de incidência fiscal. DO DIREITO 1. ATO COATOR, O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E SEU CABIMENTO A impetrante encontra-se sob renovadas ameaças de sofrer autuações ilegais, por parte do fisco, exigindo a contribuição ao PIS. Esta ameaça está…

Brasileiro de Planejamento Tributário, três são as finalidades da elisão fiscal: - evitar a incidência do imposto: tomam-se providências com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo. Exemplo: Para que a empresa não precise pagar o INSS sobre o “Pro-labore” (20%), os sócios fixam um valor pequeno de retiradas, e retiram a maior parte como lucros, pois a partir de janeiro/96 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração. -reduzir o montante do tributo:…

II - A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. IV - Na hipótese de…

assentamentos neles transcritos. Isso tudo seguindo a instrução normativa RFB n°787/07, estão obrigadas a adotar a ECD. Essas obrigações estão ai desde 2009 para as empresas de lucro real, as de simples nao estao obrigadas . As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel,…

O NOVO MARCO LEGAL DA RELAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE SAÚDE E OS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS José Luiz Toro da Silva A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – acaba de publicar 03 Resoluções Normativas e 01 Instrução Normativa, regulamentando o disposto na Lei n. 13.003, de 24 de junho de 2014, que tornou obrigatória a existência de contrato escrito entre as operadoras e seus prestadores de serviços, além de ter disciplinado diversos outros aspectos referentes ao dever de…

Cultural e Mundo Natural 2.1. Juízo de valor e juízo de realidade; 2.2. O Ser e o Dever ser. 3. Conceito de Direito 3.1. As diversas acepções do vocábulo direito. 4. O Direito e as Ciências afins 4.1. A Qualificação do Direito como Ciência: (Normativa, Social, Cultural e Histórica). Questões: 1) Explique o Mundo Ético. 2) Escreva sobre as diferenças existentes entre a Norma Ética e a Norma Técnica. 3) Por que a existência da sanção (prêmio/penalidade) vinculada à…

condições de exercício do direito em relação a tempo, lugar e preço. Superadas as formalidades legais, cumpre avaliar a incidência tributária sobre a cessão dos direitos autorais que perfazem o objeto do contrato. A) Quanto à incidência do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – é clara a dicção do Decreto nº 3.000/99, em seus artigos 45 e 52, ao determinar a sua incidência sobre direitos autorais de obras artísticas, quando explorados diretamente pelo autor ou criador da obra - na…