Incidência Normativa

Regra matriz de incidência do ISS 07-12-2011 20:38 No presente artigo, adotar-se-á o modelo da regra matriz proposta por Paulo de Barros CARVALHO, justamente por que: A esquematização formal da regra-matriz de incidência tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo

pessoa humana sob dupla(?) proteção normativa: diálogos necessários entre o Código Civil e a Constituição. 2. A irradiação dos direitos fundamentais na ordem privada: reflexos ou incidência direta? 3. Por uma renovação dos “métodos” de trabalho do Direito Civil: algumas técnicas utilizadas para a concretização dos direitos fundamentais nas relações jusprivatistas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. Os direitos essenciais da pessoa humana sob dupla(?) proteção normativa: diálogos…

bagatelar imprópria 2.3.3 Punibilidade da infração bagatelar 3. Critérios para aplicação do princípio da insignificância fato 15 15 18 19 21 21 22 23 24 27 4. Princípio da insignificância como causa de excludente da tipicidade material 2 CM 5. Incidência do princípio da insignificância no caso concreto CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 30 34 40 INTRODUÇÃO O Direito Penal tem como função tutelar os bens jurídicos mais relevantes em uma sociedade. Ressalta-se que vivemos em um…

hierarquização das normas que compõe o sistema jurídico. O sistema jurídico é na verdade um conjunto de normas, que se apresenta escalonadas ou hierarquizadas. Segundo Kelsen, podemos dizer que o sistema jurídico é passível de se ver como uma pirâmide normativa. A grosso modo: CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Aspecto temporal: no instante em que os produtos industrializados dão entrada no estabelecimento destinatário do produto, ou seja, quando são entregues efetivamente em seu destino. Operações envolvendo produtos que foram industrializados em estabelecimento de terceiros ou que foram feitos sob encomenda não ensejam a incidência de IPI, mas sim de ISSQN. Aspecto…

autoridade e a notificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos de transmissão. No Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declarar previamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITCMD ou do ITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo. Lançamento por homologação O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da…

concluir que o contribuinte possui o direito fundamental de organizar suas atividades e praticar negócios jurídicos da forma que melhor lhe aprouver. Trata-se do direito fundamental à autonomia privada. A autonomia privada consiste numa competência normativa atribuída pela Constituição. Autonomia privada: definição "...princípio do direito constitucional civil que consiste no poder atribuído pela Constituição às pessoas, individual ou coletivamente, para determinar conseqüências…

condutas da pessoa em que o fato atingiu. A relação especifica, de natureza puramente jurídica, entre hipótese normativa e mandamento não indica outra coisa senão que o ato coativo, como consequência está enlaçado, em sentido especificamente jurídico, com o fato que condiciona sua aplicação. Enquanto não ocorra o fato descrito na hipótese, o mandamento fica suspenso, não incidindo. A incidência do mandamento é condicionada, diretamente ligada à ocorrência do fato previsto na hipótese. …

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PROF.: ALUNA: TURMA: 1. Há, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte, definições diversas sobre a natureza jurídica do instituto isenção. Rubens Gomes de Souza adota a clássica tese de que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Assim, o vínculo obrigacional ocorre em função da incidência da norma tributária, contudo, por força da norma isentante, opera-se a…

em decisão do acórdão nº 18-12586 de 06 de julho de 2.010, promulgou a ementa: EMENTA: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A diferença entre o valor de aquisição e de alienação do imóvel rural é considerada ganho de capital e sujeito a incidência do imposto de renda, sob forma definitiva à alíquota de quinze por cento. Na apuração do ganho de capital na transação de imóvel rural considera-se Ganho de Capital a diferença entre o valor da alienação e de aquisição (Valor da Terra…