Direito Tributario

12. Direito Tributário como capítulo do direito administrativo.
Quando tratamos de questões como: a quem se deve pagar; quanto e a quem se devem pagar tributos e quando surge à possibilidade de pagar, estamos no campo de estudo do direito tributário material. Já nas questões: como se deve pagar, o que ocorrerá caso não pague, e quais as consequências deste não pagamento, estamos aí estudando o direito administrativo tributário.
A divisão da validade e do conceito de tributo está associada à época e local determinados, sendo que nos tempos atuais, o principal mandamento da norma jurídica tributária é “pague ao estado”, e em tempos remotos diziam “dê ao estado determinado bem, prestando-lhe determinado serviço”.
A divisão do conceito de tributo tem como referencia e principal característica a entrega de dinheiro aos cofres públicos. E somente as normas que impõe este comportamento constituem o direito tributário material.
Já as normas que criam obrigações e deveres de outro tipo integram o direito administrativo.
Cientificamente, não há distinção possível entre a matéria tributária e a administrativa, porque os sistemas de normas obedecem ao mesmo regime, informam-se pelos mesmos princípios gerais e adotam as mesmas categorias e institutos gerais.
Porém, na parte didática e pratica há uma distinção entre a parte de (direito tributário) do todo (direito administrativo), pelo isolamento do instituto fundamental daquele (o tributo).
Em torno desse conceito, se construiu a ciência do direito tributário, com autonomia didática, que tem por objeto o estudo do direito tributário objetivo, que se compõe das normas que regulam a tributação (ação tributaria privativamente estatal), o tributo e as relações jurídicas entre tribulante e tributados, em razão da tributação. A base e os fundamentos do direito tributário imediato vêm da Constituição Federal.

13. Estrutura das normas jurídicas.
Não somos obrigados a obedecer a todos os milhões de comandos jurídicos em