Incidência Normativa

prescritivos (S2) Enquanto se movimenta entre os enunciados, o intérprete dos textos jurídicos deve saber que manipula frases prescritivas, orientadas para o setor dos comportamentos estabelecidos entre sujeitos de direito. iii) Das significações normativas (S3) Promover a contextualização dos conteúdos obtidos no curso do processo gerativo, com a finalidade de produzir unidades completas de sentido para as mensagens condutoras. iv) Das relações entre normas (S4) Organiza as normas…

Assim podemos verificar que se trata de relações intersubjetivas, porém nem todas são jurídicas, mas somente aquelas que se subsumem à ordem jurídica, ou seja essas relações ou vínculos entre duas ou mais pessoas devem corresponder a uma hipótese normativa, da qual se atribui responsabilidades ou conseqüências, direitos e obrigações aos sujeitos dessas relações. 5 – Quais os critérios e elementos da relação jurídica? Explique. Diante do conceito de relação jurídica, considerando que…

demonstrar que as críticas a ele endereçadas por parcela da doutrina não merecem acolhida. Para tanto, lançando mão de extensa e especializada bibliografia nacional e estrangeira, investiga de forma minuciosa a fundamentação teórica, política e jurídico-normativa do princípio constitucional da supremacia do interesse público, identificando as diferentes noções das categorias jurídicas “princípio” e “interesse público” a que recorrem os administrativistas, Formato: 14,5x21,5 cm cÓDiGO:…

00 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Não-Incidência Os lucros ou dividendos apurados com base nos resultados auferidos a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no Exterior (Lei nº 9.249/1995, art. 10, Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art.…

ou por um terceiro, com a finalidade de investigando e analisando fatos pretéritos: a) constatar a realização da hipótese de incidência e a incidência infalível (automática) da regra jurídica tributária que ocorreu no momento em que aquela sua hipótese de incidência se realizou; b) captar o fato que realizou o núcleo (base de cálculo) daquela hipótese de incidência e que já estava predeterminado pela regra jurídica ao indicar a base de cálculo do tributo; c) proceder a…

IBET MÓDULO II-SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESPOSTAS: 1) O instituto da isenção, segundo análise feita pelo Supremo Tribunal Federal, significa dispensa legal de tributo devido. Diga-se, a norma tributante incide sobre o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária, que é posteriormente extinta pela atuação secundária da norma isencional. Assim, isenção se equipara ao próprio pagamento do tributo. Ao tecer seu conceito sobre…

acontece no dia-a-dia (Suporte Fático), com incidência normativa. O fato jurídico independe do agir, da vontade humana. Existindo duas situações. Alguns fatos que acontecem no dia-dia que são comuns, chamados fatos ordinários que são relevantes para o direito, e existem fatos que não são comuns mas acontecem, e que são relevantes para o direito que são denominados fatos extraordinários. Suporte fático: é o fato da vida que tem aptidão para incidência normativa. Portanto do suporte…

aplicação do direito. Considera-se de forma clara que os princípios têm força normativa e que, portanto, a sua observância é obrigatória, tendo em vista que o direito não se encontra todo positivado em textos legais, expressos e precisos, mas que se encontra em diversas manifestações do fenômeno jurídico, razão pela qual, para o seu completo entendimento, é essencial que sejam observados a incidência de outras fontes normativas, tais como os princípios que regem todo o ordenamento…

objeto de discussão no Congresso Nacional. Quando da apreciação do Projeto de Lei n° 26/81, de iniciativa do Executivo, que instituía o usucapião especial rural (que se converteu na Lei n° 6.969/81), houveram tentativas propondo o alagamento da incidência normativa também em áreas urbanas carentes, independente de justo título de boa-fé, no entanto sendo tal Lei aprovada sem emendas. De iniciativa popular, fora proposta Emenda Popular propondo a adoção pelo Texto Constitucional do…

assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e…