Incidência Normativa

se subsume, ao menos em tese, ao tipo descrito na moldura normativa do art. 16 da Lei. 7.492 /86. 6. Inexistência de justa causa para o trancamento da Ação Penal. 7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 31152120048070001 DF 0003115-21.2004.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 25/03/2010 Ementa: TRITUBÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PLANO DE SAÚDE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. ATIVIDADESECURITÁRIA. ENQUADRAMENTO.…

fundamentais, o particular nas suas relações com outros particulares, fazendo-se com que nesse novo quadro seja repensada toda a dinâmica posta para aplicação dos direitos fundamentais." A partir daí, a pretensão era pensar de que maneira se daria a incidência da aplicação desses direitos na esfera privada. Duas correntes surgiram, uma da eficácia indireta ou mediata, e outra da eficácia direta ou imediata. A eficácia indireta poderia se dar de maneira positiva ou negativa. Esta…

1 – Segundo lições extraídas do livro de Paulo de Barros Carvalho , a norma jurídica pode ser conceituada como “o juízo hipotético que a percepção do texto provoca no plano de nosso consciente”. Por sua vez, a regra-matriz de incidência tributária pode ser definida como uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Assim, faltando-lhe um de seus elementos, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário e, por…

3. CÁLCULO DO IMPOSTO SEPARADAMENTE DOS DEMAIS RENDIMENTOS O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre férias efetua-se separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês (Art. 625 do RIR/1999). Portanto, para fins de incidência do Imposto de Renda, não deverá ser somado o valor do salário do mês ao valor da remuneração de férias e abonos, no mês em que o empregado sair em férias, ou seja, será efetuado um cálculo para o valor do salário e outro para o valor das férias

poder. Existência do poder moderador. Decorre da declaração de inconstitucionalidade. Cadeia Normativa Sequência de leis em que uma revoga a outra. Constituição de 1891 - influencia norte americana - surge o controle difuso de constitucionalidade que se matem por todas as constituições, mantendo-se ate os dias de hoje. A ultima lei que será objeto da ADI, entretanto deve ser descrita a cadeia normativa, com pedido expresso para nulificar as leis da cadeia, pois nulificando apenas a…

e proposição normativa As normas jurídicas expressam-se em uma linguagem normativa. Logo, é necessário o estudo da distinção entre norma jurídica e proposição jurídica, cuja origem está em Hans Kelsen. Uma proposição normativa é um enunciado descritivo que refere a uma ou a várias normas jurídicas. O conjunto destes enunciados constitui a ciência jurídica, a qual descreve o direito (que está integrado pelo conjunto das normas jurídicas), exatamente através de proposições normativas.…

Direito Constitucional e o processo. 3º vetor: perceber a relação entre direito material e processo. 1.2.1. Relação entre teoria do direito e processo A teoria do direito é dividida em duas partes: a) Teoria das fontes: - a eficácia normativa dos princípios. Princípio é norma. É importante ressaltar que princípio não está só na Constituição, há também os princípios legais. Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da…

RETENÇÃO empresas estrangeiras de transporte de valores; PJ optante pelo SIMPLES NACIONAL. Incidência da Retenção Serviços de engenharia: (PN CST nº 08/1986) – HIPÓTESES DE RETENÇÃO: Serviços de Engenharia prestados isoladamente: Estudos geofísicos Fiscalização de obras de engenharia em geral; Elaboração de projetos de engenharia em geral; Administração de obras; Gerenciamento de obras; Incidência da Retenção Serviços de engenharia: (PN CST nº 08/1986) – HIPÓTESES DE…

internacionais; • Seguro do transporte: refere-se ao seguro do bem. O valor do seguro do veículo é calculado com base em percentuais sobre o valor do automóvel. Os valores podem variar em função da região para a qual o veículo é transportado bem como a incidência de acidentes ocorridos, gerando avarias nos veículos e impactando no valor da apólice de seguro no momento da renovação; • Despachante: refere-se ao processo de desembaraço aduaneiro. São procedimentos…

Tributária CT – Crédito Tributário 3-11 Obrigações tributárias e crédito tributário Hipótese de Incidência e Fato jurídico-tributário Fato gerador (CTN, art. 114): Plano abstrato ou normativo Plano concreto ou fático Norma Jurídica Evento Hipótese de incidência Fato jurídicotributário Incidência tributária: dá-se com a efetiva ocorrência do fato descrito na hipótese normativa. 4-11 Obrigações tributárias e crédito tributário Crédito tributário e…