Incidência Normativa

edificação de uma sociedade integradora e menos excludente. Assim, o que é propriamente alternativo no direito alternativo são certas qualidades preferidas entre as diversas possibilidades jurídicas de interpretações válidas contidas numa mesma moldura normativa, assim considerado o quadro de possibilidades do direito positivo a aplicar. Ademais, essas possibilidades jurídicas só merecem ser qualificadas como alternativas na medida em que não têm sido, por uma série aqui indiscutível de…

Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I: Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva. Questão 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: Entendemos norma jurídica como sendo uma proposição normativa inserida em um ordenamento jurídico (estabelecido e garantido pelo poder Estatal)…

acréscimo de 3 dias e confirma que nada mudou em relação a redução na jornada de trabalho durante o aviso prévio, permanecendo 2 horas diárias ou 7 dias corridos, bem como os prazos de pagamento das verbas rescisórias. • Ver Nota 3 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No 15, DE 14 DE JULHO DE 2010. Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho. A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe…

jurídica em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico. O dever jurídico, contraposto ao direito subjetivo, será, por conseguinte, a desvantagem a ser suportada pelo outro sujeito afetado pela incidência da norma no suporte fático. Logo, direito subjetivo é uma posição jurídica vantajosa assente no direito objetivo. Direito objetivo: Direito objetivo é a dimensão do direito enquanto dado cultural objetivo, ou seja, enquanto regras e instituições normativas genéricas…

harmônica dos indivíduos sem a determinação de normas de conduta que prescrevem um dever-ser e delimitam sanções para seu descumprimento. Esse instrumento fundamental para a existência do homem em sociedade é, nos dizeres de Hans Kelsen (1) "uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano." O direito é uno é indivisível, sendo que sua divisão em ramos e sub-ramos tem a função única e exclusiva de facilitar o aprendizado. O que…

que o IPI apresenta, de ser tributo que “repercute”. Ainda a propósito, examinamos temas alusivos, bem como seus aspectos processuais, tanto em sede administrativa como judicial, alem de nos posicionarmos perante as limitações, jurisprudenciais e normativas, que vem sendo impostas ao exercício do direito de compensação tributaria. Estes, pois em síntese, os propósitos que orientaram a elaboração deste trabalho. FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS DA PESQUISA…

imposto devido. Cálculo: R$ 100.000,00 X 2,5% (ALÍQUOTA) = 2.500,00 X 9/12 = R$ 1.875,00 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA Poderá parcelar os débitos do imposto, referente a exercícios vencidos até 2011, a partir de 01/01/2012. A Instrução Normativa nº 024/2006, preceitua que o contribuinte poderá solicitar o parcelamento na região metropolitana de Belém, na Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e do ITCD –CEEAT/IPVA/ITCD e no interior, na…

entrega futura. § 3 º No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do IR ou de uma ou mais contribuições de que trata este artigo, na forma da legislação em vigor , a retenção dar-se-á mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 3 º , correspondente ao IR ou às contribuições não alcançadas pela isenção, não incidência ou pela alíquota zero. § 4 º Na hipótese do § 3 º , o recolhimento será efetuado…

assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fontes formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e…

PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. TEORI ZAVASCKI : VOLMIR RAMOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim,…