Incidência Normativa

Questões 1 Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Por regra-matriz de incidência tributária entende-se ser uma norma jurídica cuja finalidade é a instituição de determinado tributo, objetivando sua aplicação, agindo como modelo para construção de diversas normas. Sua funcionalidade operacional no direito positivo consiste na ideia de que uma norma que institui tributo deve conter todos os requisitos necessários…

SEMINÁRIO 1 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Competência Tributária e Incidência I. QUESTÕES 1. Que é competência tributária? Fale sobre suas características. O artigo 24 da Constituição Federal fala sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Dentre elas, está a competência de legislar concorrentemente sobre direito tributário, atribuindo, portanto, o poder de editar leis que instituam tributos. Assim, a competência tributária é a capacidade de legislar,…

Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). O Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: “Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias…

estrito,entende que política é a liderança do estado. 4) Relacione os conceitos de Ética Valor e Moral com a Teoria da Norma e identifique como deverão ser aplicadas. 5) Conceitue Zetética e qual é a sua influência para a validade normativa? R:Zetética representa o ato de perguntar e tentar conhecer a natureza a razão das coisas,partindo de evidencias,constatações que podem vir a ser modificadas e questionadas. As teorias zetéticas possibilitam um aprendizado…

para a Cofins sobre as receitas de venda de pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004. Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. 3. A sistemática da não cumulatividade. 4. Conceito de insumo. 5. Isenção e alíquota zero. 6. Isenção para industrialização por encomenda. 7. Aproveitamento de créditos na industrialização por encomenda.…

operações com mercadorias com tributação 3 1.1 Compra de mercadorias com incidência de ICMS / PIS / COFINS recuperáveis 3 1.2 Compra de mercadorias com incidência de IPI / ICMS / PIS / COFINS recuperáveis 4 1. Contabilização de operações com mercadorias com tributação 1.1 Compra de mercadorias com incidência de ICMS / PIS / COFINS recuperáveis Exemplo Vamos considerar uma compra de mercadorias por $ 100.000, com incidência de ICMS à alíquota de 17% e, considerando as alíquotas do PIS a…

Compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do regime de incidência das contribuições. Regime de Incidência Cumulativa tem as alíquotas para PIS de 0,65% e da COFINS de 3%. Regime de Incidência Não Cumulativa é permitido o desconto de crédito apurado, tendo a alíquota de PIS 1,65% e de COFINS 7,60%. A pessoa jurídica que paga o imposto de renda e…

exame das unidades normativas, visualizando-se o conjunto binomeio hipótese de incidência e base de calculo. Esta atuação estatal permite a distinção de duas espécies tributarias; tributos vínculos e tributos não vinculados. Tributos vinculados: são aqueles cuja hipótese de incidência consiste na descrição de uma atuação estatal. Nesse caso a lei põe uma atuação estatal no aspecto material da hipótese de incidência. Tributos não vinculados: são aqueles cuja hipótese de incidência…

quando exposto, quando vertido através de um veículo lingüístico. Ao analisar o processo de positivação do direito, fenômeno de aplicação das normas jurídicas, podemos compreender com clareza a importância da linguagem para que se materialize a incidência normativa. As normas jurídicas podem ser divididas em dois grupos, as normas de estrutura e as normas de comportamento. Estas são direcionadas às pessoas, aos jurisdicionados e tem a função de regulamentar, de reger e disciplinar as…

restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991. Assim, tem a IMPETRANTE o direito líquido e certo de não mais ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente - à margem do…