Incidência Normativa

mais uma distinção: normas de incidência imediata e de incidência mediata. A distinção é temporal. Essa classificação relaciona-se com o início da vigência e com a vacatio 42 REVISTA USP, São Paulo, n.81, p. 40-49, março/maio 2009 legis. Assim, por exemplo, dizemos que as normas de direito processual têm incidência imediata: passam, quando promulgadas e publicadas, a reger todos os feitos judiciais ainda em curso. Outras normas, porém, têm incidência mediata, requerendo,…

é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? A maioria dos grupos( 4) entendeu que validade da norma poderia ser tida como o vínculo que se estabeleceria entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, fundamentando que, para se dizer que uma norma “N” seria válida seria necessário que que concordasse que ela pertenceria ao sistema “S”. Partindo deste pressuposto, entendeu-se que a norma criada por…

princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como demonstrar que o direito ao crédito – resultante da aplicação do mecanismo da não-cumulatividade – decorre da incidência de norma autônoma, de forma que a isenção operada num dos ciclos de produção não inibe a incidência daquela. 3 ABSTRACT The present work intends do analyse the non-cumulative principle of the Excise Tax, as well as we trying to demonstrate the credit right – that…

FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS O CONCEITO DE DERROTABILIDADE NORMATIVA Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Direito, Área de Concentração em Direito das Relações Sociais, como parte das exigências para obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena. CURITIBA 2009 FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS O CONCEITO DE DERROTABILIDADE NORMATIVA Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Direito, Área de Concentração em Direito das…

constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e importante, porque constitucionaliza e torna mais rígidas as normas protetivas do contribuinte, de outro…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

partir de 2014, passamos a ter um regime de tributação definitivo e ajustado às normas internacionais de contabilidade. As normas previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, sofreram modificações, inclusive com a decretação do fim do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Em contrapartida entra em cena a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, DOU 20.12.2013, que instituiu a partir do ano calendário de 2014, para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, a…

territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento de todos os elementos que compõe a regra padrão de incidência tributária do imposto municipal podemos identificar suas duas materialidades, o momento do…

entre uma hipótese de incidência e uma conseqüência jurídica. Daí por que os princípios indicariam somente a direção em que está situada - a regra a ser encontrada, como que determinando um primeiro passo direcionador de outros passos para a obtenção da regra. O critério distintivo dos princípios em relação às regras também seria a função de fundamento normativo para a tomada de decisão, sendo essa qualidade decorrente do modo hipotético de formulação da prescrição normativa." (p. 24)…

Carvalho preleciona que: “Absolutamente não. Aquilo que há são enunciados prescritivos sem normas sancionatórias que lhes correspondam, porque estas somente se associam a outras normas jurídicas prescritoras de deveres. (PBC. Fundamentos Jurídicos da Incidência Tributária. 2007. p. 23).” Portanto, a norma carrega significações reguladoras de condutas que provocará um juízo hipotético que se deu através da leitura do texto. Significa dizer que a norma jurídica possui intrinsicamente “o…