Incidência Normativa

Entende o campo de atuação do Direito através da norma enquanto ciência normativa. Tendo a regra, a Lei como principal forma de expressão do direito. Evita contaminação por princípios e conceitos pré-jurídicos (econômicos, políticos sociais, etc...) Essa contaminação compromete a atitude mental jurídica fazendo com que o operador do direito elabore um raciocínio pseudo-jurídico. É exatamente um reflexo condicionado à incidência da regra jurídica.

restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, tem as IMPETRANTES o direito líquido e certo de não mais serem compelidas ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente – à…

juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa; (iv) as contingências extrajurídicas que condicionam psicologicamente a convicção e vontade do sujeito que pratica o ato de criação e (v) o produto mesmo deste processo, a norma, na medida, na medida em que pode ser considerada como fonte de direitos subjetivos e correlatos deveres. Todas estas acepções, observe-se, estão associadas a partes e etapas do fenômeno de produção normativa. Infere-se, desta proximidade dos…

a sua origem. De onde jorra o direito. 2.Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são…

inciso II do texto constituciona l: "II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;" Insta ressaltar que apesar de ter sido pago os ICMS em questão, estes não são devidos, pois o Estado de São Paulo reconhece a não-incidência do ICMS nas operações com bens do Ativo…

INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA: UMA CRÍTICA AO REALISMO LINGÜÍSTICO DE PAULO DE BARROS CARVALHO. Adriano Soares da Costa Advogado. Autor do livro Instituições de Direito Eleitoral, 4ª ed., Del Rey. 1. Fontes de direito e modelos jurídicos: texto e norma. O ser humano vive, se desenvolve e se percebe em sua humanidade na outridade de ser-social. Sou, e me percebo como tal, através de minhas múltiplas relações com os outros, no ir e vir da vida, em que a…

São Paulo - PUC – COGEAE SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem…

Carvalho. SÃO PAULO 2015 QUESTIONÁRIO Com fulcro na leitura infra aludida, responda: 1) Que é competência tributária (a)? A atividade do Congresso Nacional de produzir textos legais é competência tributária (b)? Confeccionar instruções normativas é competência tributária (c)? Promulgar decretos com regulamentos de tributos é competência tributária (d)? O exercício da atribuição fiscal de lançar o tributo, instituindo uma obrigação para um dado contribuinte, é competência…

existência. No plano normativo, há a definição de um conceito do fato jurídico lícito e o estabelecimento, em tese, de direitos e deveres através de prescrições de conduta. No plano factício, se concretizado o fato que atenda aos critérios da seleção normativa, surgirá o direito subjetivo (e correspectivo dever jurídico, na chamada Relação Jurídica). A imperatividade é a primeira característica essencial (e definitória) da norma jurídica. Através dela estabelecemos o gênero próximo do…

tributos. O termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com as regras constitucionais relativas á competência tributária e se finda com as últimas providências normativas para a satisfação do direito tributário, bem como da plurivocidade por ele apresenta, é necessário precisar o sentido em empregaremos o referido vocábulo neste trabalho. O objeto da nossa análise é o direito positivo tributário, tendo…