Incidência Normativa

pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do…

multiplicidade de meios para realização do fim estabelecido. Isso significa que para resolução de um caso concreto caberão vários princípios onde para se chegar a um resultado, utiliza-se do princípio com maior peso. Reconhece-se assim que essa espécie de normativa tanto pode ser expressa no ordenamento jurídico quanto tacitamente, desempenhando relevante papel na interpretação do Direito. II. CONCEITO DE REGRA: Segundo Coelho (1999) as regras são normas impostas permissivas e…

Regra-matriz de incidência – sua estrutura logica – hipótese e consequência Capitulo IX Regra-Matriz de Incidência. Hipótese tributaria e fato jurídico tributário Capitulo X A Regra-Matriz de incidência. O consequente da norma e as relações jurídicas tributarias Capítulo XI Síntese da regra-matriz de incidência A norma tributaria em sentido estrito é a que define a incidência fiscal. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação…

direitos”. E fornecerá, mesmo de forma implícita, os critérios identificadores da regra matriz de incidência do ITCMD. O legislador estadual e distrital, ao exercitar sua competência para instituir o imposto em questão, deve observar o desenho estrutural da hipótese normativa e da respectiva obrigação tributária, tal como estabelecido pelo constituinte. 6.2. Visão da regra matriz de incidência do ITCMD na sua integridade constitutiva A sigla ITMCD alberga dois impostos…

atinentes à compra e venda, abstendo-se portanto de conceituar o referido negócio jurídico. Assim, coube à Secretaria da Receita Federal, por meio de sua Instrução Normativa de número 107, datada de 14 de julho de 1988, delimitou, em seu item 1.1, conceituação do termo para fins jurídico-tributários: “(...) Para fins desta instrução normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras…

aspectos relevantes para identificar o instituto como algo de fácil manejo, sempre à disposição das autoridades que legislam, tendo em vista calibrar o impacto da percussão dos tributos, atenuando distorções e aperfeiçoando os micro-sistemas de incidência. É larga a utilização do mecanismo das isenções na tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria,…

Isenção Tributária é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária. Para se afirmar que a isenção é dispensa legal do tributo, há de se pressupor que a respectiva obrigação tributária principal há de se ter formada. Decorrência lógica de tal afirmação é a inferência de que também…

Informações. PER/Dcomp - Principais Aspectos. (01) - Previsão legal da compensação de tributos federais. Introdução. A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, aprovou novas regras aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nesse trabalho, atualizado à Lei nº 11.941 e Instrução Normativa RFB nº 1.067/2010, são analisadas essas regras. Direito à compensação. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive…

fins lucrativos Imunidade Tributária: É a vedação constitucional ao poder de tributar. A Constituição Federal veda a entidade tributante a instituir ou cobrar o tributo, nas condições que estabelece. No caso de imunidade, por estar vedada a sua incidência, não ocorre o fato gerador do tributo nem tampouco nasce a obrigação tributária. A imunidade só se aplica a impostos e não às taxas, contribuições de melhoria e demais tributos. Isenção Tributária: É a lei produzida pelo Poder…

Elisângela Greek Novaes Data da entrega: 25 de maio de 2013 SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas do tipo gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma,…