Incidência Normativa

seminário 1 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Competência Tributária e Incidência I. Questões 1. Que é competência tributária? Fale sobre suas características. Resposta: Competência tributaria é a atribuição dada pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem, modificarem e extinguirem tributos por meio de lei. Compreende a competência legislativa plena para criar, alterar e extinguir tributos (art. 6o, do CTN), ou seja, só tem competência tributária

Federal ocupa o ápice do ordenamento jurídico, didaticamente simbolizado pela pirâmide normativa, trazendo todos os objetivos a serem perseguidos pela sociedade e, assim, dissipando as pretensões a serem reguladas por meio das normas de inferior hierarquia, que não poderão ultrapassar os limites definidos constitucionalmente, sob pena de macular a Carta Suprema e instaurar o caos jurídico. Toda esta estrutura normativa é, por óbvio, aplicada em matéria tributária, de onde temos que a…

do direito tributário. 2. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. - Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. - Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais…

Bruta, será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 1 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as…

obrigatoriedade. Para alguns reside na sanção e coação.) Para outros, essa obrigatoriedade resulta de sua incidência. Nenhuma outra norma de qualquer dos demais processos de adaptação social tem essa característica de criar fatos específicos vinculantes das condutas a que dizem respeito. Não existem outras normas que possuam força vinculativa exterior fora do direito .Assim a incidência é fato caracterizador do direito e o distingue de outros processos de adaptação social. Questão…

social: ubi societas, ibi ius. Quando o tomamos enquanto norma vigente em um determinado País, em um povo específico, durante certo lapso temporal, abrangendo a totalidade das leis votadas pelo poder competente e os regulamentos e demais disposições normativas em geral, denomina-seDireito positivo. Nesse contexto se insere a Constituição escrita. Por outro lado, é inegável a influência do Direito natural enquanto fonte inspiradora do Direito positivo. O Direito natural é composto por…

termos de decisão: Contabilidade em Geral (Departamento Contábil, Fiscal, Pessoal, Planejamento Tributário), Consultoria e Auditoria é desenvolvida em conformidade com as normas e os padrões técnicos de aceitação geral, incluindo as disposições normativas legais e regulamentares emanadas dos poderes competentes. 1.5.1. Principais Produtos: A FERNANDES ARAUJO E CIA AUDITORES E CONSULTORES EMPRESARIAIS S/C LTDA presta seus serviços em cinco áreas com excelência, são eles: …

DE COMPETÊNCIA ou o REGIME DE CAIXA. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias ativas serão reconhecidas segundo as normas constantes das Instruções Normativas SRF 84, de 1979, 23, de 1983, e 67, de 1988. 2.1.2. Variações Cambiais Desde 1o de janeiro de 2000, de acordo com o artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações…

todos os seus direitos enquanto cidadão. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes no país, elaboradas pelo poder legislativo ou por iniciativa popular, além das normativas do poder executivo. Já a Ciência do Direito é o estudo das normas jurídicas que englobam o direito positivo. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a regra de…

regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção tributária é a incidência de uma norma específica, cuja regra matriz afeta diretamente a produção de efeitos de norma outra, impedindo sua propalação, por tornar inócuo um dos elementos da relação jurídico-tributária no caso concreto. Nesse sentido, leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais critérios da norma padrão de incidência,…