Incidência Normativa

telefones celulares para a empresa no exterior e efetua a entrega, de acordo com o contrato de compra e venda, no Depósito Alfandegado Certificado-DAC em entreposto aduaneiro situado no interior do Estado de São Paulo, de acordo com a Instrução Normativa SRF no. 266/02, dando baixa de seu Regime Especial RECOF, quando do recebimento dos produtos no DAC (IN266/02, art. 6º). 2) A subsidiária da empresa no Brasil é designada como representante da empresa sediada no exterior para efeitos do…

O direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, pois está ligado a própria condição humana, de forma que está sempre em mutação conforme as necessidades da humanidade. Direito, de forma mais usual, é entendido como a ordenação normativa e moral de uma sociedade, ou de um conjunto de pessoas no tempo/espaço. No âmbito do positivismo jurídico é entendido como o ordenamento jurídico, o conjunto de normas coesas, integradas e sistemáticas que dão a base legal de uma…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: 25 de abril de 2014. SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?  Resposta: Tributária Sabendo-se (RMIT) é que a Regra composta, por Matriz de Incidência antecedente e por um consequente, ambos…

C.F.); Definir normas gerais de Direito; Criar tributos (por exemplo, empréstimo compulsório) b) Lei Ordinária - Artigo 97 – C.T.N.: Cria normas de comportamento. É o veículo mais apto a introduzir no sistema jurídico tributário as normas de incidência dos tributos (aquelas que criam os tributos, determinando quem deve pagar, porque deve pagar, onde deve pagar, quando deve pagar e quanto deve pagar), é neste diploma legal que o tributo deve ser descrito em sua plenitude. Também…

estabelece disciplina para a conduta. [...] Normas são, assim, imperativos ou comandos de uma vontade institucionalizada, isto é, apta a comandar.” (p. 75) 4.1.2 - Concepção Dos Fenômenos Sociais Como Situações Normadas, Expectativas Cognitivas E Normativas “[...] A dogmática analítica permite ao jurista compreender a sociedade normativamente, isto é, captá-la como uma ordem. Entendemos, neste contexto, por sociedade um sistema de interações, comportamentos mutuamente dirigidos…

3 circulos. 1 - A regra matriz de incidencia tributária é a norma juridica que contém os elementos necessários para a constituição do crédito tributário, elementos estes que podem ser identificados na lei que instituiu determinado tributo. De acordo com a teoria de Aurora Tomazini de Carvalho, o esquema lógico de regra matriz tem duas funções, as quais: delimitar o ambito da incidencia normativa; controlar a constitucionalidade e legalidade normativa. 2 - 4 – Utilizando -se da…

INTRODUÇÃO A Norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Consequência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. Não é toda

pressuposto pelo qual o Direito se expressa por meio de normas, assim se manifesta: As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada (Dworkin). Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve…

CONCEITO DE INSUMO A determinação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins pode ser enquadrada no rol das principais controvérsias no campo do direito tributário. Embora as Instruções Normativas 247, de 2002, e 404, de 2004, conceituem insumo para tais propósitos, a interpretação das diretrizes contidas nesses atos administrativos tem gerado debates. A análise das diversas soluções de consulta editadas pela Receita Federal do Brasil demonstra que o posicionamento

da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Resposta: (i) isenção significa dizer que uma norma não irradiará seus efeitos, para certos casos concretos, por ter havido uma alteração na regra matriz de incidência da tal norma. (ii) de acordo com Paulo de Barros Carvalho “guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente...sem destruir a…