Incidência Normativa

SISTEMA JURÍDICO NA Dentro da ótica culturalista que predomina no pensamento jurídico contemporâneo, pode- se dizer que a visão sistemática do ordenamento jurídico se apresenta com uma estrutura predominante dinâmica, no que tange à hierarquização normativa e à interdependência entre as normas, com traços estáticos, uma vez que hoje se reconhece a importância dos valores para a dogmática do direito, que concretamente se expressam no interior do ordenamento na forma de princípios de…

aos atos cooperativos de suas finalidades. Não estão isentas as cooperativas de consumo, cujo objetivos sejam a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, as quais estão sujeitas as mesmas normas de incidência da contribuição aplicável as demais pessoas jurídicas. Regime de Incidência Cumulativa A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e…

prescritas na norma fundamental, em que é possível distinguir os tributos entre si pela prescrição normativa, em análise ao binomio hipótese de incidência e base de cálculo para distinguir os tributos entre si em três espécies distintas, que podem ainda ser classificadas em mais espécies, como no caso, para o gênero imposto, pode-se destacar os de diferentes espécies de impostos por competência normativa para sua criação. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante…

faturamento, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (Art. 3º da Instrução Normativa nº 247, de 2002, e art. 2º da Instrução Normativa nº 404, de 2004). Também são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento: • I - As instituições financeiras e equiparadas, empresas de seguros privados, entidades de previdência…

posições normativas (hipótese e consequência)”. “Hipótese normativa é a parte da norma que tem a função de descrever uma situação objetiva de possível ocorrência, descrição esta feita mediante a indicação de notas [...] coincidentes com os caracteres apresentados em determinados fatos”. 17/02/2014 3 Functor implicacional - “simboliza o nexo de implicação existente entre a hipótese e a consequência, ou seja, entre a proposição implicante e a implicada” (TOMÉ, 2011, p. 43). Consequência…

sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e FISCOSoft On Line limitados à variação, "pro rata dia", da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Conforme o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 41/1998, para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa…

Federal do Brasil, as informações estão sendo demostrada aos órgãos competente com muito mais clareza, visto isso, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins - (EFD PIS/Cofins) por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que foi alterada em 2012 com o objetivo de acrescentar mais informações a serem declaradas, diante das alteração, essa declaração acessória passou a se chamar (EFD-Contribuições), tornando-se obrigatório sua…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

excepcionais. • O espaço: limite espacial da incidência da lei. O alcance da lei dentro do território, se é âmbito federal, estadual ou municipal. • Do tempo: trata-se da validade da norma no tempo. Norma permanente, provisória ou temporária, é a vigência da lei em determinado período. Normas irretroativas e retroati-vas, são as que não retroage para prejudicar e as que retroage in bonom partem. Por fim as normas de incidência imediata e de incidência mediata. É o vacatio legis, a…

direito enquanto ciência é uno e indivisível. A segregação em ramos jurídicos se dá, tão-somente, para fins didãticos de estudos científicos. Um ramo jurídico somente é considerado autônomo quando possui princípios próprios que orientam sua produção normativa, legando-lhe um ordenamento jurídico peculiar, independente da produção legislativa de outros ramos do direito. A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra competência legislativa concorrente da União,…