Incidência Normativa

melhoria, entendo ser perfeitamente cabível. A Constituição brasileira abriga regras de competência de natureza de imunidade tributária e que trazem alusão explícita às taxas e à contribuição de melhoria. 2. Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? Analisar, expondo seu posicionamento, o tratamento dado ao referido artigo pelas decisões do STF na ADIN 2.028-5/DF…

preenchido e entregue conforme procedimentos da IN RFB nº 1.412/2013 e orientações sobre Entrega de Documentos Digitais. As hipóteses de isenção e de suspensão estão previstas, respectivamente, nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.893/2004 Não Incidência: A não-incidência é concedida automaticamente no sistema Mercante, conforme hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.893/2004 e no art. 17 da Lei nº 9.432/1997. Sistema Mercante: O Mercante é o Sistema de Controle…

tributário lucro real estavam obrigadas ao envio de documentos contábeis via digital – SPED. Porém, em 19 de dezembro de 2013, foi editada a Instrução Normativa nº 1420, a qual inclui no rol de entes abrangidos pelo SPED as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos…

significações atribuídas aos símbolos positivados pelo legislador. A norma jurídica, ou seja, as proposições legisladas, não são suficientes, em si, para a compreensão da mensagem legislada. É preciso estruturá-las para que passem a ser proposições normativas e revelem o conteúdo prescritivo. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de…

Constituição Federal Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais ERP – Enterprise Resource Planning IN – Instrução Normativa IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda IT – Instrução de Trabalho MAE - Mercado Atacadista de Energia Elétrica MP – Medida Provisória PGQP – Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade PIS – Programa de…

preenchimento ou colmatação da lacuna. A analogia não só é usada para preencher ou colmatar um vazio, mas para mostrar o vazio. Do ângulo hermenêutico, discute-se a legitimidade de a interpretação ir além de ratio legis, configurando novas hipóteses normativas quando se admite a possibilidade de que o ordenamento vigente não as prevê, ou até mesmo prevê, mas de modo julgado insatisfatório. Para a solucionalidade desta deficiência buscam-se vários meios, métodos e técnicas para sua…

ou prerrogativa, reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas, ou poder que todo indivíduo tem de praticar, ou não, certo ato. É o elemento necessário à vida em comum. É uma condição sinequa non da coexistência humana. É a ciência normativa da conduta externa. É o conjunto ou complexo de normas, princípios e instituições oriundas do Estado com o objetivo de regular, disciplinar a vida em sociedade, e assim, manter o equilíbrio social. Para Kelsen é um sistema de normas…

contribuinte”. Isto é, imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Tal definição só é suficiente para quem considera como tributos apenas as espécies listadas no art. 5º do CTN, pois as únicas outras duas espécies tributárias citadas em tal dispositivo (taxa e contribuição de melhoria) são de hipótese não vinculada. Todavia, como visto, para o STF, a CF de 88 prevê outras espécies de tributos, e nada impede que tenham hipótese de incidência vinculada. De modo…

dada pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009) I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009) II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Incluído pela Instrução Normativa RFB…

homem sempre interpretou o mundo à sua volta, havendo inclusive obras que tratam da interpretação, como as de Aristóteles ou Santo Agostinho. No entanto, essa interpretação só se tornou objeto de estudo e sistematização, como teoria científico-normativa quando se tornou importante para determinados grupos humanos. A hermenêutica, antes, era vista como a própria interpretação ou a arte de interpretar. Ela só se tornou um rigoroso método científico, no sentido moderno, com…