Incidência Normativa

preenchimento ou colmatação da lacuna. A analogia não só é usada para preencher ou colmatar um vazio, mas para mostrar o vazio. Do ângulo hermenêutico, discute-se a legitimidade de a interpretação ir além de ratio legis, configurando novas hipóteses normativas quando se admite a possibilidade de que o ordenamento vigente não as prevê, ou até mesmo prevê, mas de modo julgado insatisfatório. Para a solucionalidade desta deficiência buscam-se vários meios, métodos e técnicas para sua…

jurídica. Dimensão axiológica do direito, pois nela atuam os valores jurídicos. b) Dimensão normativa – caráter dogmático. Somente importa se existe uma norma regularmente posta e vigente que, só por isso, é obrigatória, independentemente da circunstância de sua efetivação no meio social pela conduta humana coincidente com suas determinações. c) Dimensão sociológica – se há descompasso entre a incidência e a aplicação, demonstra-se que, ou a realidade social é diferente das normas…

inciso II do texto constitucional: "II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;" Insta ressaltar que apesar de ter sido pago os ICMS em questão, estes não são devidos, pois o Estado de São Paulo reconhece a não-incidência do ICMS nas operações com bens do Ativo…

JURÍDICA 1.4) Validade: Compatibilidade vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior, seja em seu aspecto material (conteúdo), seja em seu aspecto formal (competência e procedimento). A ordem jurídica é como uma pirâmide normativa, as normas jurídicas estão concatenadas de acordo com a hierarquização da validade. Validade Material: o conteúdo de uma norma inferior, não pode ferir o conteúdo de uma norma superior. Validade Formal: a norma superior estabelece a…

ciência do direito corresponde à lógica apofântica (esclarecedora do caso concreto), clássica, das ciências (Curso de Direito Tributário, p.35). Normas jurídicas são validas ou não-validas. Enunciados científicos são verdadeiras ou falsas. Proposições normativas se dirigem para a região material da conduta, interferem na conduta. Proposições científicas descrevem o objeto sem interferir nele. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma…

dos fatos; 3º - Conseqüente juridicização, incidência da norma e sua entrada como fato jurídico no Plano da Existência; 4º - Validade dos fatos jurídicos – Plano da Validade – verifica-se, por sua vez, se os fatos são válidos, nulos, ou anuláveis; 5º - Eficácia Jurídica – situações jurídicas que relacionam: direitos deveres ações exceções pretensões obrigações Dimensões do Fenômeno Jurídico Política Sociológica Normativa É a própria valorização dos…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Para Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. É o juízo implicacional produzido pelo intérprete como produto da enunciação e,…

1. Que é regra–matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Seguindo os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, a regra-matriz de incidência tributária é aquela que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui tributo, identificada como “norma tributária em sentido estrito”. O termo “matriz” tem sentido duplo, pois além de servir como modelo para construção de normas concretas, a regra que institui um…

predominante, não permite contato com a realidade social. 3. Não. Parte da doutrina prefere a tese de que as normas contidas no art. 59 da CF não estão em uma escala de hierarquização, mas se estruturam de forma que cada espécie normativa ocupa um determinado espaço de incidência. Cada norma foi elaborada para desempenhar determinada função, não havendo superposição de uma sobre a outra. Sendo assim, prevalecem apenas dois tipos de hierarquia jurídica: entre normas constitucionais…

| |Conforme Lei 10.925/2004 e Instrução Normativa 660/2006 | ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ABRANGIDOS PELA REDUÇÃO 3. SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS 4. COMPROVAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO 5. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E DA COFINS 5.1. Cálculo do Crédito Presumido 6. INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL 1. INTRODUÇÃO A Instrução Normativa Nº 660 de 2006, disciplina a comercialização de produtos