Incidência Normativa

preenchimento ou colmatação da lacuna. A analogia não só é usada para preencher ou colmatar um vazio, mas para mostrar o vazio. Do ângulo hermenêutico, discute-se a legitimidade de a interpretação ir além de ratio legis, configurando novas hipóteses normativas quando se admite a possibilidade de que o ordenamento vigente não as prevê, ou até mesmo prevê, mas de modo julgado insatisfatório. Para a solucionalidade desta deficiência buscam-se vários meios, métodos e técnicas para sua…

SUMARIO Conceitos de aspecto material, critério espacial, critério temporal. Definições de fato geradoras e consequência normativa do ICMS Hipóteses legais de incidência Passo a passo do ICMS Substituição tributária CONTEUDO 1 ESTRUTURA NORMATIVA DO ICMS Inserido no âmbito da competência tributaria específica aos Estados e ao Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias

I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - Livro Razão e seus auxiliares,se houver; III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. A ECD foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 787, de 19 de Novembro de 2007, estabelecendo a obrigatoriedadeda entrega da mesma pelas empresas do Lucro Real, para os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a

qual é a sua influência para a validade normativa? 6) Como a Zetética deve ser aplicada à criação normativa? 7) Classifique a Ciência do Direito e identifique como a Zetética deve ser aplicada, relacionando as demais ciências. 8) Relacione as implicações da Zetética e do pensamento tecnológico quanto a criação normativa pela Teoria da Norma. 9) Conceitue a teoria da Criação normativa e identifique os fenômenos sociais pelas expectativas cognitivas e normativas. 10) Explique com as suas…

0,65% no regime de incidência cumulativa e de 1% no regime de incidência não cumulativa. A contribuição para o PIS incide também sobre a folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos a alíquota de um percentual de 1% sobre o total da folha de salário, sua apuração é mensal. Existem dois regimes de incidência para a tributação dessas contribuições: o regime de incidência cumulativo, onde as alíquotas são aplicadas sobre o valor da receita bruta, e o regime de incidência não…

legal. A relação sem previsao normativa é uma mera relacao social, sem relevancia juridica. • Requisitos a. Releçao intersubjetiva: entre duas ou mais pessoas, nao sendo possivel homem e objeto/animal. Crime contra sociedade. b. Previsao normativa: Relaçao entre as pessoas com previsao legal. Ex: casal andar de maos dadas nao é relacao juridica, mas se com ciumes a mulher agride o homem, estamos diante de uma relacao juridica devido a previsao normativa. Aquele que se…

na Íntegra PIS/COFINS - Incidência não-cumulativa Resumo: Este procedimento esclarece os contribuintes, base de cálculo, alíquotas, prazo para pagamento, deduções de créditos, operações com imóveis, contribuição das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e suspensão das contribuições na expo. Sumário 1. Contribuintes 1.1 Não contribuintes 1.2 Receitas sujeitas ao regime cumulativo 2. Fato Gerador 3. Operações não sujeitas à incidência das contribuições

auferidas. 1) Regime de Incidência Cumulativa A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As…

efetivamente trabalho a saber: férias com 1/3 e décimo terceiro salário. b- A reclamada não efetuou o pagamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante durante o período do contrato corretamente, requer a complementação e a incidência da multa de 40% e incidência sobre o montante dos depósitos acrescidos de juros e correção monetária. c - A reclamante exerceu a função com a presença dos agentes de insalubridade sem receber o respectivo adicional corretamente o…

249/95 dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados à partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. O Parágrafo 3º do artigo 48 da IN nº 93, de 24-12-97, autoriza a…