Incidência Normativa

C APOSTILA DOIS: DIRETRIZES FISCAIS I- ESTRUTURA NORMATIVA DO IPI A estrutura normativa do Imposto IPI pode resumir-se, com fundamento em seu atual contexto legislativo, nos seguintes termos: Hipóteses Legais de Incidência Hipótese I a-) Critério Material: promover a industrialização de um produto e, com ele, realizar um ato ou negócio jurídico relativo à transferência de sua posse ou propriedade: b-) Critério Espacial: qualquer lugar do território…

creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, passou a sujeitar-se à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por pessoas jurídicas de Direito Público, a pessoas físicas Nesse contexto, cabe retenção na fonte do Imposto de Renda nos seguintes…

FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS BREVES CONSIDERACIONES ACERCA DEL FENÓMENO DE LA CONSTITUCIONALIZACION DEL DERECHO PRIVADO: LA INCIDENCIA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LAS RELACIONES PRIVADAS Andressa Fracaro Cavalheiro RESUMO Trata o presente trabalho do fenômeno da constitucionalização do direito privado, notadamente no que concerne à possibilidade legal da incidência dos direitos fundamentais nas…

” – Des. Reis Friede em Ciência do Direito, norma, Interpretação e Hermenêutica Jurídica. Defina norma jurídica e descreva os elementos que a compõe de acordo com a estrutura normativa completa. --------- 6 III) Disserte sobre a classificação das normas jurídicas em normas de conduta, normas de produção normativa e normas de revisão sistêmica . ----------------------------------------- 7 IV) O que é functor deôntico? Qual a sua função? ---------------------- 8 3. REFERÊNCIAS

Ativo Circulante AI - Ativo Imobilizado DNO - Despesas Não Operacionais RNO - Receitas Não Operacionais Ganhos de Capital - Apuração A pessoa jurídica optante pela sistemática do Simples Nacional deverá apurar ganho de capital mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito diminuído, quando for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha…

1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS. Assim como fora iniciado os últimos trabalhos sobre a regra matriz de incidência, recordo que este instituto é o ato pelo qual o interprete formula logicamente a norma jurídica, conforme preceitua o professor Lourival Vilanova. Desta formulação lógica, chega-se a norma padrão de incidência. Diversos doutrinadores, tal como Paulo de Barros Carvalho, chamam essa formulação lógica, simplesmente de norma jurídica em sentido estrito,…

fato do tributo, suporte fático, fato imponível, hipótese de incidência, fato gerador, etc. Neste texto, foi preterida a identificação por hipótese tributária, por aproximar o adjetivo para qualificar o campo de atuação principal. Algo desconforme com a realidade atual do Direito Tributário, por designar fato gerador e hipótese de incidência como elementos distintos, pois a hipótese de incidência há de significar, sempre, a descrição normativa de um evento, já o fato gerador será a…

Suspensão da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para contribuintes do ISSQN. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretária Secretaria Municipal de Finanças, publicou a Instrução Normativa nº 19 que determina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes que encontra-se inadimplentes com o ISSQN, e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS, conforme abaixo transcrito:

forma fracionada, 1/48 por mês, caso o contribuinte venha a utilizá-lo na comercialização, industrialização ou prestação de serviços tributados, ou, não o sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito. | O subitem 3.3 da Decisão Normativa CAT nº 1/2001 dispõe sobre o referido caso com a seguinte assertiva: | Entende a Consultoria Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 (artigo 38 da Lei nº 6.374/89 ), que dão direito a crédito do valor do…

CAPÍTULO VIII - A ESTRUTURA NORMATIVA 1. Por que uma teoria da norma jurídica? 5.4 Implicação como forma sintática normativa. Inicia na p. 212 até p. 233. Thalita Michele Nilza Débora GRUPO 2 17/09 CAPÍTULO VIII - A ESTRUTURA NORMATIVA 6. NORMA JURÍDICA COMPLETA 7. O CONCEITO DE SANÇÃO NO DIREITO Inicia na p. 234 até p. 243 José Victor Walter Geraldo GRUPO 3 17/09 CAPÍTULO XI - INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 1. TEORIAS SOBRE A INCIDÊNCIA DA NORMA…