Incidência Normativa

é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como aregra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou como o esquema lógico que serve para interpretar os textos jurídicos. De acordo com Aurora Tomazini[1], duassão as funções do esquema lógico da regra-matriz, quais sejam: 1) delimitar o âmbito da incidência normativa, e 2) controlar a

É o suporte fático que, juridicizado pela incidência de uma hipótese normativa, entra no plano de existência do mundo do direito. Construiu, o jurista, o melhor conceito do fato jurídico. Com postura simplista, mas exata, fixou-se nos elementos essenciais, estruturais do fato jurídico, delineando seus contornos. Seguindo esta linha de pensamento, conclui-se que a classificação dos fatos jurídicos deve ser feita de forma a se individualizar as suas espécies levando-se em conta…

hipótese fática pela norma jurídica (definição hipotética do fato jurídico pela norma); b) o momento de concreção, que se configura pela incidência da hipótese normativa sobre fato ou complexo de fatos da vida; c) momentos estes que resultam no momento de nascimento do fato jurídico, no qual se verifica que, juridicizado o fato (ou complexo de fatos) pela prescrição normativa, passa ele a existir no mundo jurídico — ingressa no plano de existência do mundo do direito. Em seguida,…

Sua lógica é a deôntica (lógica do dever ser). Seus enunciados são válidos ou inválidos e suas proposições jurídicas se dirigem para a região material da conduta. 3) Que é regra matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A teoria da regra matriz de incidência tributária deve ser vislumbrada sob duas acepções: a) em sentido lato; b) em sentido estrito. Regra matriz em sentido lato traduz-se em norma jurídica, que é o juízo de valor…

pelo Decreto 4543/02 o qual contempla todas as situações e regimes aduaneiros existentes, mas não os detalha. Na prática, o Regulamento Aduaneiro é um manual da administração aduaneira que, na sua execução, utiliza normas inferiores como instruções normativas e atos declaratórios cuja função é orientar a aplicação do regulamento e detalhá-lo. Na disciplina Legislação Aduaneira o objetivo é fazer uma leitura sistemática do regulamento aduaneiro tendo em vista conhecer o cabedal teórico da…

elementos constituíram uma RELAÇÃO JURÍDICA. Para existir uma relação jurídica é necessário existir uma previsão normativa (norma). Norma (mundo jurídica) e Fato/ato (mundo da vida). É incidida verticalmente onde é a norma sobre o fato/ato. Quem valora é a norma, essa valoração acontece quando é incidida no fato/ato. Antes da existência da relação jurídica é preciso ter a norma, uma previsão normativa vigente, o que prevalece é a vontade da norma. A valoração da norma acontece no momento…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Introdução O direito positivo consiste num conjunto de normas jurídicas válidas em determinado país. A norma jurídica, por sua vez, possui dois significados, tanto no sentido estrito, como no sentido amplo. Entende-se que a norma jurídica, em sentido amplo, denota o conjunto de textos do direito positivo, quais sejam: texto de lei, de decreto, de portaria, de atos administrativos, etc. Já a norma jurídica em sentido estrito é a significação que…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Normas tributárias em sentido amplo e em sentido estrito. O conceito de regra matriz de incidência. Aspectos da regra matriz. Paulo de Barros Carvalho faz uma diferenciação, no âmbito da competência tributária, entre as normas jurídicas tributárias em sentido amplo e as normas jurídicas tributárias em sentido estrito. Para o autor, serão normas tributárias em sentido estrito todas aquelas que definam a incidência do tributo, sendo normas…

(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social). Essa incidência de vários tributos sobre o mesmo fato econômico, apesar de sofrer críticas abalizadas e constantes, está cada vez maior. 4- CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: O Direito Tributário é ramo de Direito especificamente criado para reger o…

Florianópolis/SC Tel: (48) 216-7500 3 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUMÁRIO 1 LEGISLAÇÃO BÁSICA ........................................................................................................ 7 2 PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE .................. 8 2.1 TABELA PROGRESSIVA .................................................................................................. 8 2.1.1. Rendimentos do trabalho…