Incidência Normativa

dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, especialmente sob a ótica da doutrina e da jurisprudência brasileiras. O estudo proposto será feito a partir de considerações acerca da constitucionalização do direito privado, da dimensão normativa dos direitos fundamentais, das teorias que tratam da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, para, enfim, alcançar os aspectos primordiais da doutrina e da jurisprudência relativas ao tema. Palavras-chave: Direitos…

Não se pode, entretanto, admitir um tributo em cuja hipótese de incidência se inclua a ilicitude. A compreensão do que se está afirmando é facilitada pela distinção, inegável, entre hipótese de incidência e fato gerador do tributo. Cuida-se, com efeito, de dois momentos. O primeiro é aquele em que o legislador descreve a situação considerada necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária. Nessa descrição a ilicitude não entra. O outro momento é o da concretização daquela…

optante pelo MEI 44 23. RETENÇÃO IRRF - SOBRE RECEITAS DE ALUGUEL PESSOA FÍSICA 44 23.1 Incidência (Fato gerador) 44 23.2 Código para recolhimento 44 23.3 Período de apuração 45 23.4 Vencimento 45 23.5 Tabela Progressiva Mensal (Aplicável a partir de 1º de abril de 2011) 45 23.6 Simulação de Alíquota Efetiva - IRRF - Pessoa Física - 2011 45 RETENÇÃO FEDERAL - INSS 1. Competência Tributária A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispõe sobre as contribuições…

de cálculo do PIS, sobre o faturamento mensal, os seguintes valores (art. 3º inciso 2º): • Das vendas canceladas e das devoluções de vendas; • Dos descontos incondicionais concedidos; • Das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); • Do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) destacado nas notas fiscais de bens; • Do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador…

estabelece expressamente que o benefício, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador, não terá natureza salarial nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e também não se configurará rendimento tributável do trabalhador. O referido instrumento normativo assegurou, outrossim, tais benefícios aos…

freqüente é o da generalidade onde os princípios são normas dotadas de alto grau de generalidade relativa, ao passo que as regras também são normas, que têm, contudo, um grau relativamente baixo de generalidade. Habermas acentuou a diferenciação normativa de Dworkin entre regras e princípios alegando que não é a Constituição uma ordem concreta de valores, mas um conjunto coerente de princípios, que são abertos e precisam ser densificados com os elementos do discurso de aplicação e de…

Processo legislativo Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As…

Base de cálculo das contribuições - Cerne da discussão V.5.2 - Reflexos do julgamento V.5.3 - Revogação expressa do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998 V.5.4 - Efeitos da revogação VI - Alíquotas VI.1 - Alíquota zero VII - Isenção e Não Incidência do PIS e da COFINS VII.1 - Itaipu Binacional VII.2 - Vendas a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental, ou em área de livre comércio VIII - Suspensão do PIS e da COFINS VIII.1 - Vendas à pessoa jurídica preponderantemente…

Decretos Legislativos; 6) Tratados internacionais; 7) Convênios de ICMS; 8) Decretos; 9) Normas Complementares: 9.1) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 9.2) decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa; 9.3) praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 9.4) convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si. 1.1- As Resoluções do Senado Federal As resoluções são editadas pelo…

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDA: ALUAH COSMÉTICOS LTDA. - CAZO Apelação em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Afastada a pretensão da impetrante à suspensão dos efeitos do Decreto n° 52.665/08 e ao conseqüente afastamento da incidência do tributo sobre as mercadorias em estoque, até 31.1.2008, visto tratar-se de regra que viabiliza a transição entre o regime de apuração mensal e a sistemática de substituição tributária. Não caracterizada violação aos princípios da…