Incidência Normativa

ANEXO N.º 4 TABELA DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS INSS, FGTS E IRRF 3 FOLHAS DE PAGAMENTO: 1 – EMPREGADOS / FUNCIONÁRIOS. 2 – PRO-LABORE (SÓCIOS, DIRETORES) 3 - AUTÔNOMOS PARCELAS SALARIAIS (EMPREGADOS) EM QUE HÁ INCIDÊNCIA DE INSS PATRONAL DE 20,00% (LEI N.º 8.212/91, ART. 22, I E III) INCLUINDO PRÓ-LABORE E AUTÔNOMOS ATENÇÃO: A REFERIDA INCIDÊNCIA DE INSS PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO FOI SUBSTITUÍDA PELA INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA (DESONERAÇÃO)

dos recursos originados pela sua arrecadação, conferindo maior liberdade ao gestor estatal, pois tratando-se de imposto, decerto que a aplicação de seus recursos não limita-se a um fim específico. 2 O IPVA E SEU ASPECTO MATERIAL DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Em que pese o já salientado na sintética introdução, o imposto encontra-se consagrado na atual Constituição em seu artigo 155, III, em que há a atribuição do legislador constituinte da competência tributária frente a este tributo para…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOTEORIA DA NORMA JURÍDICA O fenômeno jurídico desponta como uma verdadeira experiência normativa de orientação do comportamento humano na sociedade. Para Bobbio, a melhor forma de compreender o Direito é entende-lo como um conjunto de normas de conduta que orientam o comportamento humano. O vocábulo direito designará um tipo singular de experiência normativa no âmbito da sociedade humana, que se correlaciona com os fatos e valores partilhados por uma…

empréstimos compulsórios se acomodariam ao conceito de uma das três classificações a depender da associação de sua hipótese de incidência – HI e da base de cálculo – BC. As relações lógicas utilizadas por Paulo de Barros Carvalho formam o conceito da Regra Matriz de Incidência Tributária – RMIT – tal teoria se concentra em 5 critérios, 3 na HI e 2 na BC. A HI ou hipótese normativa envolve os aspectos material, espacial e temporal, já a BC ou consequente normativo os aspectos pessoal e…

interpretação do Direito, e que por consequência, são decorrentes de normas de comportamento. Este autor, ainda esclarece que os princípios não são regras porque lhes faltam o caráter formal das proposições jurídicas, ou seja, uma conexão entre hipóteses de incidência e uma consequência jurídica. Portanto, os princípios indicariam apenas uma direção em que está situada a regra a ser aplicada. Para Canaris, duas características diferem princípios de regras. A um, os princípios…

Enquadramento de FPAS 2.2. Enquadramento no SAT/RAT 2.3. Terceiros 3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 4. Encargos Básicos - Tabela “A” 4.1. Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional 5. Tabela “B” - Encargos que Recebem a Incidência da Tabela “A” 5.1. Empresas não optantes pelo SIMPLES Nacional 5.2. Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional 6. Encargos Sociais - Rescisão - FGTS - Tabela “C” 6.1. Depósito por dispensa sem justa causa 6.2. Adicional da Lei…

SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister

Constituição, o Código Civil de 2002, a legislação especial conexa, os Microssistemas jurídicos correlatados (notadamente o Estatuto da Criança e Do Adolescente e o Estatuto do Idoso), a doutrina e a jurisprudência dos. Tribunais. Parte-se da natureza normativa dos princípios explícitos ou Implícitos, de sua aplicabilidade direta e imediata nas relações familiares e. De suas funções de conformação do direito infraconstitucional. São Considerados princípios fundamentais a dignidade…

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Os elementos componentes da exigência tributária, quando organizados abstrata e logicamente, dão lugar à norma jurídico-tributária ou regra-matriz de incidência tributária. A norma tributária, assim como as normas jurídicas de uma forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica denominada de obrigação…

partida para o clico de positivação, encontram-se na Constituição da República: são as competências tributárias. Com base nesse fundamento de validade, o legislador produz normas gerais e abstratas instituidoras dos tributos: são as regrasmatrizes de incidência tributária, descrevendo conotativamente, em sua hipótese, fato de possível ocorrência, e prescrevendo, no consequente, a instalação de relação jurídica, cujos traços relaciona. Avançando cada vez mais em direção à disciplina dos…