Sobre Tributos

AS EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO ESTÃO SUJEITAS À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) E À ESCRITURAÇÃO CONTABIL DIGITAL (ECD)?
Com a vigência da Lei nº 12.973, DOU. 14.05.2014, encerra o período relativo ao Regime Transitório de Tributação (RTT).
Com o fim do RTT, a partir de 2015, ou, por opção do contribuinte a partir de 2014, passamos a ter um regime de tributação definitivo e ajustado às normas internacionais de contabilidade.
As normas previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, sofreram modificações, inclusive com a decretação do fim do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).
Em contrapartida entra em cena a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, DOU 20.12.2013, que instituiu a partir do ano calendário de 2014, para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela Matriz.
A primeira entrega desta obrigação acessória em formato eletrônico deverá ser feita até o último dia útil de julho de 2015, referentemente às operações do ano calendário de 2014, e demonstrará a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Com isso não serão mais obrigatórios o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir de janeiro de 2014.
E como fica a situação das empresas do lucro presumido?
Como a ECF dispensa a obrigatoriedade da entrega da DIPJ, a partir do ano calendário 2014, todas as empresas optantes ao regime do lucro presumido estão sujeitas a ela, devendo, portanto, se adequarem para a sua transmissão até o último dia útil de julho de 2015, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2014.
Tem mais: o Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas. Quem opta por esse regime poderá deixar de manter a escrituração contábil completa, com amparo no parágrafo único, do