DIREITO

RELATÓRIO GERAL – SALA PROF. ANTONIO ALCOFORADO

Seminário IV - Interpretação, Validade,
Vigência E Eficácia das Normas
Tributárias

Respostas às questões

1. O que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida?

A maioria dos grupos( 4) entendeu que validade da norma poderia ser tida como o vínculo que se estabeleceria entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, fundamentando que, para se dizer que uma norma “N” seria válida seria necessário que que concordasse que ela pertenceria ao sistema “S”. Partindo deste pressuposto, entendeu-se que a norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei seria válida, e da mesma maneira deveria ser considerada válida a norma criada por autoridade competente mesmo em desacordo ao procedimento previsto em lei.

Para a minoria dos grupos( 2), uma norma poderia ser tida como válida quando fosse criada por autoridade competente e segundo um procedimento previsto em lei, ou em outras palavras, a validade decorreria do vínculo existente entre a proposição normativa e o sistema do direito positivo. Não seria, pois válida a norma criada por autoridade incompetente e nem seria válida aquela norma que fosse criada sem observância do procedimento previsto em lei.

2. Dada a seguinte lei, responder às questões que seguem:

Lei ordinária federal n° 3.001, de 10/10/2000
(DO de 01/11/2000)

Art. 1° Esta taxa de licenciamento de veículo tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor com registro de domicílio no território nacional.
Art. 2° A base de cálculo dessa taxa é o valor venal do veículo.
Parágrafo único A alíquota é de 1%.
Art. 3° Contribuinte é o proprietário do veículo.
Art. 4° Dá-se a incidência dessa taxa no primeiro dia do quarto mês de cada