In Dubio

momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. b) Princípio da Norma Mais Favorável De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequência desse princípio temos…

como a matemática'. Nesse sentido, JTACRESP 42/323. O Estado que reprime o delito é o mesmo que garante a liberdade. O Estado de Direito é incompatível com a fórmula totalitária. Nele prevalece o império do direito que assegura a aplicação da máxima in dúbio pro reo." (TJMG -1.0000 00268370-4/000(1) - IOMG - 20/09/2002, Rel. Des. Tibagy Salles). "PENAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO PRECÁRIO NA FASE POLICIAL - AUTORIA NÃO EVIDENCIADA NA INSTRUÇÃO - DECISÃO FAVOR REI - ABSOLVIÇÃO. Se…

qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que em caso de dúvida, deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual vigora o princípio in dúbio pro societate. 2 DIREITO Ora, o desenvolvimento do processo em questão se deu de forma inadequada ao artigo 366 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, que preceitua sobre a importância do acusado ter…

TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 1. meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo. (…) 3. inexistindo provas contundentes acerca da traficância exercida pelo réu, impõe-se a desclassificação de sua conduta de tráfico para uso de substâncias entorpecentes ilícitas, força do principio “in dubio pro réu”. recurso provido. Ainda corroborando, o principio do in dubio pro reo, que determina que quaisquer…

assim, não haveria razão para uma condenação criminal, tendo em vista que, não hà nos autos prova certa e convincente da autoria delitiva. Cabe trazer o entendimento da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS a cerca do tema em questão, in verbis: ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do…

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 1. meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo. 2. a majorante prevista no art. 18, iii, da lei 6.368/76 não foi reproduzida na lei 11.343/06, o que constitui "novatio legis in mellius", não podendo, portanto, ser aplicada aos réus. 3. inexistindo provas contundentes acerca da traficância…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL-PI RÉU PRESO Processo n° FULANO vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de seu advogado “in fine” assinado, vem, com o respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS A Ilustríssima representante do…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE .......................... .......................... ...................................................., através de seu procurador in fine assinado, (procuração em anexo), com escritório na .........................................., onde receberá intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo

provas consistentes que confirme suas alegações, caso contrário não deverá a acusação prosperar qualquer efeito sobre o acusado, devendo-se, no entanto respeitar o texto elaborado no artigo 156, do CPP. 3 – IN DUBIO PRO REU Para o presente caso deve-se atentar pelo princípio in dubio pro reu, uma vez que não houve provas consistentes que impute ao recorrido um ato ilícito, gerando dúvida sobre a sua ilicitude. No entanto, não há que se falar em culpabilidade para o acusado,…

três formas distintas: In dubio pro operario; Aplicação da norma mais favorável; Condição mais benéfica. O polo mais fraco da relação jurídica de emprego merece um tratamento jurídico superior, por meio de medidas protetoras, para que se alcance a efetiva igualdade substancial, ou seja, promovendo-se o equilíbrio que falta na relação de trabalho, pois, na origem, os seus titulares normalmente se apresentam em posições socioeconômicas desiguais. De acordo com o “in dubio pro…