In Dubio

atividade será realizada e serão tomadas medidas que evitem ou diminuam os danos previstos, já o princípio da precaução por sua vez, convive com a incerteza cientifica sobre o dano ambiental. A obra ou atividade não será realizada (in dúbio promeio ambiente ou in dúbio contra projectum). O ilustríssimo professor José Rubens Morato Leite (2000) intentando realizar uma distinção entre ambos os princípios, exemplifica que: “[...] o princípio da precaução está associado à atuação…

firmado e executado pelas partes por anos e anos . 5 Princípio da Prevalência da Norma Mais Benéfica O princípio da proteção ao trabalhador se concretiza em três outros princípios: (i) in dúbio pro operario; (ii) aplicação da norma mais favorável; e (iii) condição mais benéfica. O princípio do in dúbio pro operario significa dizer que sempre que houver dúvida acerca do alcance ou interpretação de determinada norma, ela deverá ser interpretada favoravelmente ao empregado, que seria…

(TJ-PR) Data de publicação: 08/07/2010 Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade demonstrada. Negativa de participação. Ausência de provas para embasar um decreto condenatório. Reconhecimento fotográfico. Precariedade princípio do in dubio pro reo. Recursos conhecidos e providos. Convém salientar que o reconhecimento de pessoas, disposto no artigo 226 , do CPP , o que também vale para o reconhecimento fotográfico, é meio de prova (FLORIAN, Eugênio. Elementos de Derecho…

Essa proteção se assenta na ideia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade material (e não somente formal) entre as partes. Esse princípio se divide em três sub princípios, que veremos a seguir: • Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero: estabelece que, quando há dúvidas acerca de como determinada norma deve ser entendida, deve prevalecer a interpretação legal mais favorável ao empregado. Deve-se observar que este princípio regula odireito…

definida pelos fatos define a verdadeira relação jurídica. Princípio da Prevalência da Norma Mais Benéfica. O princípio da proteção ao trabalhador se concretiza em três outros princípios: (i) in dúbio pro operario; (ii) aplicação da norma mais favorável; e (iii) condição mais benéfica. O princípio do in dúbio pro operario significa dizer que sempre que houver dúvida acerca do alcance ou interpretação de determinada norma, ela deverá ser interpretada favoravelmente ao empregado, que…

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJ-DF - APR: 20100310265483 DF 0026317-11.2010.8.07.0003, Relator: JOÃO…

Gize-se todos estas provas são suscetíveis a fornecer subsídios necessários à comprovação do binômio materialidade/autoria, e, portanto, corolário lógico para um édito condenatório, sem o qual na falta de um destes requisitos com base no principio “IN DÚBIO PRO REO” tem-se a absolvição. Portanto, sendo completamente frágil a prova produzida no que tange à materialidade do delito, não há que se falar em condenação como pretendido pelo Ilustre representante do Ministério Público…

ser considerada inocente, e assim deve ser tratada, até que se tenha uma sentença penal condenatória irrecorrível que a declare culpada. Várias são as conseqüências do princípio da presunção de inocência, destacando-se entre elas: aplicação do in dubio pro reo, acolhido pelo Código de Processo Penal no art. 386, inciso VI, que assegura que, na dúvida, em favor do réu; somente sentença judicial irrecorrível pode declarar a culpabilidade do acusado, após a instrução processual, e só assim poderá

representante do Ministério Público, não tem o cogitado supedâneo jurídico e tampouco o sentido ou alcance que se pretende dar a norma do art. 334 e 288, caput da Código Penal, e por isso mesmo manifestamente improcedente. Excelência, não pode prosperar, in casu, a falaciosa argumentação expendida na inicial, senão vejamos: Como salientado o acusado é apenas o motorista do ônibus de excursão e trabalhando como “free lancer”, diregi ônibus para varias empresas, com a função de levar…

responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa. Precedentes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao…