In Dubio

teria levado a fissura do ânus da menina comprovado por laudo pericial – absolvição como medida de justriça – in dúbio pro réu – recurso provido” (TJSP AP. 160349-3 – órgão julgador – 1ª câmara criminal – Rel Des. Oliveira Passos) “Estupro – absolvição – admissibilidade – vítima que após ver o réu condenado e preso retratou-se – alegação da ofendida de que tudo se tratava de desforra – in dúbio pro réu – duvidosa a prova da autoria – medida absolutória necessária – recurso provido para…

garantista que protege o agente em situações dessa ordem ao explicar que "Quando a atitude psíquica do agente não se revelar inequívoca, ou se há inafastável dúvida se houve, ou não, aceitação do risco do resultado, a solução deve ser baseada no princípio in dúbio pro reo, vale dizer pelo reconhecimento da culpa consciente." [06] Pelo simples fato de ter o agente feito a correta representação da possibilidade de ofensa a um bem jurídico, não se pode presumir que tenha assumido o risco…

alicerces da ciência” (José Cretella Jr. In Martins, 73). “[...] princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.” (Celso Bandeira de Mello, in, Martins, 73). Princípio…

entorpecente, adquirida meses atrás, era aquela mesma encontrada na cela, capaz de direcionar a propriedade das substâncias ao réu. Por fim, tal como ocorre com os Policiais Militares, não há que se contestar a fé pública dos Agentes Penitenciários, todavia, in casu, o depoimento dos mesmos não passam, a priori, de mera conjectura, ainda mais por se confundir com as mesmas pessoas que recriminam a conduta delituosa no interior do presídio, e as que “comprovam” o crime. Sendo assim, não…

Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o primeiro livro: “A mentira e o delinqüente”. Nesse ensaio de criminologia e de processo penal, ele se revela…

outras) Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação…

elaboração de novasdisposições. b)Quais são as dimensões do principio da proteção? Ele engloba 3 vertente: -in dúbio pró operário -Aplicação da norma mais favorável -Condição mais benéfica O polo da relação jurídica de emprego tem um tratamento jurídico superior, por medidas protetoras para obter a igualdade substancial, trazendo o equilíbrio em posições desiguais. In dúbio pró operário, em uma interpretação de uma disposição jurídica que pode ser entendida de varias…

participado do delito em questão, na medida em que as provas colhidas demonstram, convictamente, que não foi o ora Acusado quem participou da empreitada criminosa, mas sim, outro indivíduo chamado Fábio, devendo prevalecer, neste caso, o princípio do in dúbio pro reo. Vejam-se os depoimentos colhidos no decorrer da presente demanda criminal: “que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não participou do roubo noticiado na denúncia; que nada sabe informar sobre o…

criticando o amplo controle judicial das normas constitucionais, o autor afirma que García Amado defende um controle mínimo do Poder Judiciário, no sentido de restringir as normas passíveis de análise judicial. García Amado3 estabelece, portanto, o “in dubio pro legislatore”, uma regra de preferência quando houver dúvidas quanto à interpretação do texto constitucional, estabelecendo que seja sempre do legislador a última palavra. A preferência pela interpretação pelo Poder Legislativo…

prosperar, conforme informações dos autos o denunciado é apenas usuário, e jamais se envolveu em qualquer ato ilícito, e pela quantidade ínfima encontrada, podendo até ser aplicado o princípio da insignificância, como defende o Doutor Luiz Flávio Gomes, in verbis: “A posse de droga para consumo pessoal transformou-se, com a nova Lei nº 11.343/2006, numa infração "sui generis" (art. 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas…