In Dubio

se regenerarem, plantando outras mudas, para auxiliar e colaborar. Não obstante, ainda que exista qualquer dúvida em relação ao fictício ato, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. “Quando as provas referentes a autoria são frágeis e insuficientes para embasar um decreto condenatório deve ser aplicado o brocardo latino in dúbio pro reo. Entende o Magistrado que não há prova suficiente da autoria, correta a absolvição com fulcro no artigo 386, VI do CPP.” (TRF 3ª R – ACrim.…

DA ____VARA CRIME DA COMARCA DE _____________. PROCESSO CRIMINAL N° _______________ Nome do réu, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do Advogado, que in fine subscreve, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, da respeitável sentença condenatória, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto não se conforma com a…

autoria na fase judicial, sem que outras provas venham a demonstrar que o réu realizou a tentativa de roubo (não foi preso em flagrante e não foi localizada a pretensa arma de fogo utilizada), deve ser o mesmo absolvido, com base no princípio do "in dubio pro reo". Art. 386, VII do CPP. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70060755923, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 14/08/2014). Ementa: APELAÇÃO -…

ainda, o pedido exposto acima, segue jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADOS RECONHECIDOS POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056567001, Sexta Câmara…

prevalece sobre documentos em sentido contrário. c. Pelo Princípio da Irrenunciabilidade aos Direitos Trabalhistas, não há qualquer liberalidade do trabalhador em renunciar seus direitos assegurados nas normas trabalhistas. d. Pelo Princípio do In Dúbio Pró-Operário, em dúvida da interpretação leal a ser dada prevalece a que melhor atenda aos interesses do trabalhador. e. Pelo Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, existe a presunção de que o trabalhador não deixa o emprego.…

em documentos não é o que ocorre realmente na empresa. Nestes casos, se comprovada uma prática, será dada preferência ao fato em detrimento dos documentos. 4 Notas: 1 Dentre os Princípios do Direito Trabalhista estão elencados os seguintes: In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. 5 Notas: 1 Sabendo que a renúncia é o ato unilateral de abdicação de um direito por parte de seu titular, assinale a…

ficando em uma situação privilegiada, o empregado será conferido de uma vantagem jurídica que buscara equalizar esta diferença. Este principio ainda se pode ser desmembrado em três: o in dubio pro operário: assim como no direito penal há a figura do “in dubio pro reu”, aqui no direito do trabalho encontramos o “in dubio pro operario” que significa que nos casos de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Porém e necessário salientar que este…

JM, 128/336) JÚRI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Uma vez constatado que as circunstâncias judiciais não são amplamente desfavoráveis, a pena-base não deve se distanciar do mínimo in abstrato cominado para o delito, máxime quando o acusado é primário e não ostenta antecedentes, hipótese que autoriza a redução a um parâmetro mais razoável, consentâneo com a proporcionalidade. (Apelação nº 1017848-70.1995.8.22.0001, 1ª…

Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) "Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no artigo 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY) Ainda cumpre salientar que, a arma do crime nunca fora encontrada para que a perícia legal fosse realizada, mais um indício que, o que vemos nada…

juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretensão punitiva merece ser julgada improcedente. Nesse sentido, temos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul1: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. A condenação do réu exige prova robusta da autoria do fato delituoso que lhe é imputado. Remanescendo dúvida, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Sendo assim, o…