In Dubio

qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida, deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. João, intimado da decisão no dia 15.09.95, no mesmo dia deu ciência ao seu advogado. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. | SOLUÇÃO:Recurso em sentido…

IN DÚBIO PRÓ REO Modalidade segundo a qual, no processo criminal, quando houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, o juiz deverá absolver o réu. Trata-se, como se vê, de matéria própria do Direito Processual Penal. Não atua em Direito Penal, todavia quando a interpretação da norma jurídica comportar dois entendimentos razoáveis, deve, na aplicação, ser preferida a menos severa ao agente. Não se confundam, porém, as duas hipóteses. O in dubio pro reo…

um sentido de argumento ou prova ,onde a esse significado refere se também a expressão Ter Razão que significa ter argumentos ou provas suficientes , portanto estar com a verdade . Onde podemos citar o exemplo na área do direito que disse que ‘’ In dúbio pro reo’’ , onde não há razão , e sim duvida . No significado de referencial da conduta humana no mundo, a Razão pode ser entendida em dois significados subordinados: A) como faculdade orientadora geral; B) como procedimento…

são diretrizes, pilares do edifício jurídico trabalhista e são aplicados em inúmeras situações fáticas. Assim sendo, o Direito do Trabalho está sedimentado em uma série de princípios, tais como in dubio pro operário, primazia da realidade. O que significam estes dois princípios? O principio in dubio pro operario , trata-se de uma regra que tem por objetivo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, já o principio da primazia da realidade, significa que em caso de discordância…

(“matar alguém”). Subsume-se o fato ao tipo e encontramos a tipicidade. Logicamente, para que os fatos da vida real possam ser penalmente valorados, é indispensável que o trinômio esteja presente (conduta + nexo + resultado)”.(NUCCI GUILHERME de Souza in Manual de Direito Penal, 6ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,2010, p.189). Visto nos autos, conforme depoimento da Sra. Zélia Maria Lima, que não soube identificar se o acusado tratava-se de Washington, não sendo correto…

a segunda seria 'pela palavra', mas no uso comum ambas são equivalentes. Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare Absolvere - verbo da 3.a conj. (absolver) Debet - 3.a pes sing ind pres verbo debere, da 2.a conj (dever) Judex (genitivo=judicis) - subs. Masc 3.a dec. (Juiz) Potius - adv indicando comparação (antes, de preferência) In - prep. Rege ablativo (em) Dubio - ablat. De dubium (gen=dubii) da 2.a dec (dúvida) Quam - segundo termo da comparação (do que) …

de entorpecentes. Para se conhecer a existência de tráfico ou comércio de drogas é mister prova absolutamente segura. Do contrário, em caso de dúvida em se saber se o réu é traficante ou usuário deve subsistir a segunda hipótese, como solução do 'in dubio pro reo'. É o que afirma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. I - Inexistindo elementos…

XXX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ref. a Ação Penal. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX “A prova insuficiente para a condenação é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Anotado, 5ª…

provimento. Aluno : César Henrique Barros RA: 4054883572 Rafael Sampaio – TGP 07/04/2015 turma N31 2 - ‘’in dubio pro reu’’ AP 678 / MA - MARANHÃO AÇÃO PENAL Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/11/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-02-2015 Parte(s)…

do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1474001820065010046 147400-18.2006.5.01.0046, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/02/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2011) 3. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”. Tal princípio assim é denominado em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe…