In Dubio

contrato, de lei, de normas coletivas, ou até mesmo regulamento da empresa, constituem-se em Direito Adquirido, não podem ser modificadas para pior. Princípio do In Dúbio Pró-Operário: Existindo duas interpretações a um texto legal, deve-se aplicar a interpretação que melhor atenda aos interesses do trabalhador.Aplica-se também o princípio do in dúbio pró-mísero na análise do caso concreto. Se num procedimento judicial existem dúvidas, o juiz deve optar pelo julgamento da causa em favor…

princípios que são os seguintes: Princípio da proteção Este principio é proteger a dignidade humana do trabalhador usando os instrumentos jurídicos, procurando diminuir o desequilíbrio social que há. Este principio se desmembra em mais três: o in dúbio pro operário, o da norma mais favorável e o da condição mais benéfica. A NORMA MAIS FAVORÀVEL ele diz o seguinte no direito do trabalho, respeitadas a distribuição de competências como diz a C.F havendo duvida a mais favorável ao…

invés de se inspirar num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: qual seja, o trabalhador.Este princípio se subdivide em outros três:Aplicação da norma mais favorável;Condição mais benéfica;In dúbio pró-mísero. Princípio da Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável ao caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorecer o trabalhador. Portanto, no caso do Direito do Trabalho, não se…

592/353) Outrossim, sabe-se que para prosperar um juízo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, autoriza a absolvição do réu, calcado no princípio in dubio pro reo. A propósito, colha-se os seguintes julgados sobre o tema em debate: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A condenação exige certeza quanto à existência do fato e sua autoria…

acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. João, intimado da decisão no dia 15.09.2011, no mesmo dia deu ciência ao seu advogado. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. Esse caso trata-se de crime de competência do Tribunal do Júri, sendo assim, em sua primeira fase, a que pertine a decisão de pronuncia do réu, vigora o in dúbio pro societatis. Não tendo sido encontrada nenhuma…

indica-o como sendo o princípio “cardeal do Direito do Trabalho”. Américo Plá Rodriguez considera que o princípio protetivo se manifesta em três dimensões distintas. 1 – “IN DUBIO PRO OPERARIO” Expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dúbio pro mísero). Este princípio possui a finalidade intrínseca de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o trabalhador. 2 – NORMA MAIS…

se pode perceber, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa (eventual circunlóquio é do próprio texto legal), colocará termo ao contrato de trabalho. j) Princípio “in dúbio pro operário”. Também conhecido como “in dúbio pro réu” ou “in dúbio pro misero”. Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as…

processo, bem como de estarem acompanhados de advogado a todos os atos que impliquem em colheita de provas, sendo que o artigo 5º da CF/88 confere aos acusados o direito de serem assistidos por Advogado quando da prisão em flagrante, o que não ocorreu in casu, causando às defesas enorme prejuízo. 48. O inquérito policial trata-se de mera peça informativa, não podendo ser tida como prova primordial e única para atestar a ocorrência de um crime ou não. Ademais, não se trata em prejuízo…

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2.A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CERTA, ROBUSTA E INDUVIDOSA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA CULPABILIDADE DO AGENTE, NÃO PODENDO HAVER CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM MERA SUSPEITA. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Acórdão: DESPROVER O RECURSO, POR MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE REVISOR. Resumo Estruturado: CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, INSUFICIÊNCIA, CONTEXTO PROBATÓRIO, UNICIDADE, PALAVRA, VÍTIMA, IN…

imprudência (agir além da prudência que o momento requer, exceder os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos) ou imperícia (falta de técnica ou conhecimento sob o ato). Segundo o caput e o inciso I e II do artigo 18 do Código Penal, in verbis: Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por…