In Dubio

Universidade Anhanguera Santo André Direito Alguns Brocardos e seus significados Nome: Thaynara de Cássia Barros Ferreira RA: 8485196703 Santo André 2014 Brocardos Absolvere debet judex potius um dubio, quan condemnare Em dúvida, cabe ao juiz absolver e não condenar. Accessorium sequitur principale O acessório sege o principal. Actori incumbit ônus probandi Variante: Onus probandi incubit ei qui agit. Incumbe ao autor o ônus da prova.…

Princípio da continuidade da relação de emprego 4.1.4. Princípio da primazia da realidade 4.1.5. Princípio da irredutibilidade salarial 4.1.6. Princípio da norma mais favorável 4.1.7. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas 4.1.8. Princípio “in dubio pro operário” 4.1.9. Princípio da condição mais benéfica 4.1.10. Princípio da inalterabilidade contratual Lesiva 09 09 09 10 10 11 12 13 14 14 14 15 16 17 6 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4 1- INTRODUÇÃO…

que o jargão de futebol, por exemplo, é composto por palavras que estão diretamente ligadas com o mundo do futebol. Brocardos BROCARDOS JURÍDICOS 1_ Abundans cautela non nocet. Cautela excessiva não prejudica. 2_ Absolvere debet judex potius in dúbio quam condemnare. Em caso de dúvida, o juiz deve antes absolver que condenar. 3_ Abens heres non est. Ausente não é herdeiro. 4_ Absque bona fide nulla valet praescriptio. Onde falta a boa fé a prescrição não tem valor. 5_…

”Como se pode perceber, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa (eventual circunlóquio é do próprio texto legal), colocará termo ao contrato de trabalho. j) Princípio “in dubio pro operario”.Também conhecido como “in dúbio pro reo” ou “in dúbio pro misero”.Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as partes…

para a comprovação da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deve o furto ser desclassificado para a sua forma simples" (RT 751/674) No mesmo diapasão é o magistério do respeitado e renomado penalista, HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, São Paulo, 1998, Atlas, Volume II, onde à página 338 (segundo parágrafo), onde professa: "A destruição e o rompimento de obstáculo para a subtração do bem móvel sempre deixa vestígios, sendo imprescindível o…

empregado". 10. Princípio “in dubio pro operario” Este princípio tem por finalidade reduzir as desigualdades entre as partes, uma vez que o trabalhador é notoriamente a parte mais frágil na relação. A regra do in dubio pro operario surgiu em decorrência do in dubio pro reo, existente no Direito Penal, bem como o favor debitoris existente no Direito Civil, onde o devedor deverá ser protegido contra o credor. Sérgio Pinto Martins, assevera que "O in dubio pro operario não se…

autoridade administrativa militar possui discricionariedade no julgamento dos seus subordinados. Na dúvida, quando da realização de um julgamento administrativo onde o conjunto probatório é deficiente não se aplica o princípio in dubio pro administração, mas o princípio do in dubio pro reo, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos que foi subscrita pelo Brasil. No direito penal, ninguém pode ser condenado sem a…

principio da proteção tem como objetivo amparar a parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. Por meio dessas medidas protetoras, promove um equilíbrio que falta na relação de trabalho. As três medidas protetoras são: a) In dúbio pro operário: Também conhecido in dúbio pro misero, leve em conta que a disposição jurídica pode ser interpretada de varias formas, caso haja duvida no decorrer do processo, deve-se interpretada a favor do empregado. b) Aplicação da norma mais…

Trabalhista estão elencados os seguintes: Escolher uma resposta. a. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Primazia da Realidade e Continuidade da relação de emprego. b. Renúncia, Transação, Princípios Gerais do Direito e Primazia da Realidade. c. In dúbio pro operario, Irrenunciabilidade de direitos, Continuidade da relação de emprego e normas internacionais. d. Primazia da Realidade, In dúbio pro operario, Constituição Federal e Acordo Coletivo. e.…

vigente: “No delito de estelionato é necessária a prova do dolo com o especial fim de agir (para apoderar-se de vantagem ilícita), não bastando o que a corrente tradicional chama de “dolo genérico”. (TRF da 1ª R., Ap. 11534, DJU 19.4.93, p. 13419, in RBCCr 2/241)”. (grifo nosso). PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3°, DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Embora comprovado, na hipótese, o recebimento irregular do benefício…