In Dubio

é da acusação (Gustavo Badaró). Em virtude do princípio da presunção de inocência (regra do in dubio pro reo), o acusado jamais poderá ser prejudicado em razão de dúvida sobre fato relevante para a decisão. Portanto, no processo penal o ônus da prova é atribuído com exclusividade à acusação. Para Paulo Rangel Dinamarco, o ônus é somente do acusador, pois a CF consagra a presunção de inocência e o in dubio pro reo.

1° corrente: O Brasil, diferentemente de outros países (Equador), não proíbe a interpretação extensiva. 2° corrente: Admite-se no Brasil a interpretação extensiva, somente quando favorável ao acusado (in dúbio pro réu – princípio das provas). Doutrina democratizou o princípio do in dubio pro reu aplicando-o na interpretação. Art. 157, § 2° do CP – expressão “arma” gera controvérsia – 1°) corrente: sentido próprio: instrumento fabricado com finalidade bélica. Ex.: revólver. 2°)…

serve para salvaguardar os direitos dos e fazer com que os mesmos sejam cumpridos e respeitados pelo empregado e empregador. Alguns dos princípios básicos mais correntes na jurisprudência trabalhistas são: 1- Principio do IN DUBIO PRO OPERARIO O princípio "in dubio pro operário ou pro misero", é um princípio protetor da parte efetivamente mais fraca na relação capital/trabalho. Muitas vezes existem críticas a esta característica no direito do trabalho, todavia, ela existe na…

estabelecer equilíbrio à relação laboral e assimétrica diante da força do capital. Assim, como o fundamento constitucional, a doutrina prefere admitir a proteção do trabalhador sob três dimensões: In dúbio pro operário, aplicação da norma mais benéfica e prevalência da condição mais favorável. *O in dúbio pro operário diz que, deve-se aplicar à regra mais favorável ao trabalhador ao sinalizar um preceito que encerra a regra trabalhista. Este não é totalmente aplicado ao processo de…

à tutela. Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.…

apreendida em poder do réu. Quantidade razoável para um consumidor e inexistente qualquer outro indício de traficância. A solução adequada é a desclassificação para o fato típico previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, por aplicação do princípio in dubio pro reo. CORRUPÇÃO ATIVA. Comprovado nos autos que o réu ofereceu dinheiro aos policiais para que não o levassem preso, mesmo em flagrante delito, o que importa em oferecer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a…

“Reequilibrar, juridicamente, a relação desigual vivenciada na prática cotidiana da relação do emprego”. Do princípio da proteção, ou princípio tutelar, emergem o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica. O princípio in dúbio pro operário, também denominado in dúbio pro misero, que consiste na prevalência da escolha de interpretação mais favorável ao obreiro, tem sido contestado por renomados autores, destacando…

à tutela. Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.…

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS carreadas aos autos, pedir a ABSOLVIÇÃO DO MENOR. As próprias testemunhas de Acusação em juízo, não afirmaram qualquer envolvimento do adolescente no homicídio, apenas o viram perto do local do crime. Nessa esteira, a defesa acredita in casu, na inocência do Acusado, vez que não podemos elevar o grau de criminoso a quaisquer cidadão sem provas precisas, observando que a nossa Carta Magna em seu artigo 5º revela um princípio que presume a Inocência do Acusado até…

BELO HORIZONTE - MG Processo n.º XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seus procuradores, in fine assinados, com fulcro no artigo 500 do Digesto Processual Penal, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Consta do presente caderno…