In Dubio

de maconha e crack e que dispensou a maconha na chegada dos policiais. VII – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS. VII.I – DO “IN DUBIO PRO REO” Compulsando os autos insurgiram várias dúvidas a respeito das provas, trazendo à tona divergências no depoimento do policial que realizou o flagrante, e da conselheira tutelar. Por isso, quando há dúvidas existentes, aplica-se o principio do “in dubio pro reo”, ou seja, na dúvida sempre beneficia o acusado, absolve-se o réu por insuficiências de provas.…

155, CAPUT E § 4º, I) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT)- NEGATIVA DE AUTORIA - CONFISSÃO ISOLADA NOS AUTOS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU - EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria, conduz à…

relação jurídica de emprego e o mais forte, tendo em vista que o capital, por obter o poder aquisitivo superior e influente na resolução de conflitos. Este princípio engloba três vertentes, sendo elas: “in dubio pro operario”, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica. O “in dubio pro operario” atua auxiliando o magistrado quando há dúvida sobre o efetivo alcance da norma a ser aplicada, sendo assim, o mesmo interpretá-la-á a favor do empregado, ou ainda no caso de…

sentança absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime". IV - "Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal". Nesta situação, não há uma comprovação da execução ou participação do réu no crime. Devido ao princípio 'in dúbio pro reu', haverá a absolvição quando o juiz estiver diante dessa hipótese. A responsabilidade civil poderá ser apurada. V - "Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal". A dúvida quanto à autoria leva a…

CAJAMAR, COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Autos do Processo nº 0000000-00.2014.8.26.0108 RÉU SOLTO JUCEVALDO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, “in-fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Excia., apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela inocência do acusado que restará provada até ulterior julgamento, pelas razões fáticas e…

Tribunal do Júri. Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do júri - 3. Falta de independência dos jurados - influência da mídia dentro do processo penal e no tribunal do júri - 4. Aspectos procedimentais e abordagem crítica: “in dubio pro societate”? - 5. Análise de alguns princípios vigentes no tribunal popular - 6. Júri é realmente uma instituição democrática?- 7. Conclusões - 8. Bibliografia. - 9. Notas de rodapé. 1 INTRODUÇÃO O Tribunal popular é um…

momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o “in dubio pro operario”. 2. Princípio da Norma Mais Favorável: De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequência desse princípio temos também…

consagrando-se o princípio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do C.P.P (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY). ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA INCERTA. CONJUNTO PROBATÓRIO VACILANTE. DÚVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO. A prova dos autos não é apta a ensejar um decreto condenatório, o qual exige convicção plena. Absolvição que se impõe, em razão do princípio in…

PRINCÍPIOS a. Princípio da Proteção; - IN DUBIO PRO OPERARIO, IN DUBIO PRO MISERO - NORMA MAIS FAVORÁVEL - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PROTEÇÃO : é o princípio básico do direito do trabalho. O direito do trabalho foi o primeiro a perceber que as pessoas não só são diferentes, mas também devem ser tratadas de forma de desigual. Compensa-se a superioridade do empregador, econômica, dando ao empregado superioridade jurídica: IN DUBIO PRO OPERARIO, IN DUBIO PRO MISERO: A primeira idéia…

em versões da vítima e de testemunhos insipientes, contraditórios e dúbios. "Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu". (AP. 29.889, TACrimSP, Relator Cunha Camargo). "Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio "in dubio pro reo" contido no art. 386, VI do CPP. (JTACrim, 7226,…